norma nº 90/1994

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rREfEIJURAMUNICIrAL DE LIMEIRADO OEsfE1 2
ESTADODE MINAS GERAIS
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Rua Silo Paulo N.o 766 - Fones 1308 e 1309 - Fax 1134 - Cepo38286-000
I NQ 090 DE 29 DE ABRIL DE 1994.
DispÕe sobre locação de máqw.na (pá
carregadeira), can opção de aquisição,
e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste/I"IG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.lQ - Fica o Poder E3:e~l.ltivo autorizado
a contratar, sob a forma de locação, uma
pelo prazo de 18 (dezoito) meses, ficando
máquina pá carregadeira
reservado o direito de
preferência para aquisição
ao final da locação com
contratualmente.
da referida máquina por este Município
pagamento dos resíduos pré-estabelecidos
Art.2Q - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão à conta da d:>tação orçamentária 16.88.531.1. 028 (equipa￾mentos e material permanente).
1\rt.3Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se disposição em contrário.
Limeira do Oeste, 29 de abril de 1994.
o ,
PREFEITO MUNICIPAL
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