norma nº 91/1994

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rREfEIJURAMUNIClrAL DE LIMEIRADO DESTE
ESTADODE MINAS GERAIS
c G C. 2 6. O4 2. 5 5 6 I O O O 1 - 3 4
Rua São Paulo N.o 766. Fones 1308e 1309- Fax 1134- Cepo 38286-000
lEI NQ 091 DE 29 ABRIL DE 1994.
Aprova assinatura de corwênio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lQ - Fica aprovada. a assinatura do convênio
firmado entre esta Prefeitura e a Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG, que tem como objetivo a execução das obras de extensão de
rede rural, visando a eletrificação de 130 colonos e um centro comunitá￾rio do Projeto de Assentamento da Fazenda Barreiro, neste Municipio.
Art.2Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 29 de abril de 1994.
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