norma nº 94/1994

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Prefeitura Municical de limeira do
CCC 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo. 766 - Fones 1309 e 1308 - Cep: 38286-000- Limeira do Oeste- Minas Gerais
LEI NQ 094 DE 28 DE JUNHO DE 1994.
Abre Credito F.gpecial
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por
seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.l!! - Fica aberto credito especial no valor
de CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais),
destinado à EMATER/MG- Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural r1(1Esrado de Minas Gerai3, referente cota de recursos financeiros
conforme cláusula quarta do convênio firmado entre EMATER/MG e Prefei￾tura Municipal, durante o ano de 1994, ficando assim classificado:
20-10 - Depto. de Desenvolvimento Econômico
32.33.01 - Contribuições Correntes
03.07.020.2.036 - Transferência a &~TER/MG CR$ 45.000.000,00
Total do Crédito Especial CR$ 45.000.000,00
Art.2!! - COr:10recurso ao crédito aberto,
anuladas dotações do orçamento vigente.
, sera
r
Art.3!! - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 28 de junho de 1994.
ANTONIO
úJL7
FEr.RARI
PREFEITO MUNICIPAL
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