norma nº 95/1994

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-PrefeituraMunicicalde limeira do Oesfes 6 6
CCC 26.042.556/0001-3.
Rua São Paulo. 766 . Fones 1309 e 1308 - Cep: 38286-000 - Limeira do Oeste - Minas Gerais
LEI NQ 095 DE 08 DE AWSTO üE 1994.
Altera. a tabela IV da Lei nQ 072,
CÓdigo Tributário Municipal e dá
outras providências.
A Câmara de vereadores represer.::andoo povo
cio lVIlUllclpio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica reduzilio ei1! S')1~ (clnquenta
Urbano (IPTU) os valores constantes nas categorias FIS (Fator de
indicação de setor) e FIC (Fator de indicaçãoda Categoria).
Parágraro lQ - O Fator de Indicaçãodo setor
(FIS), passa a vigorar com os seguintes valores:
Setor 1 --FIS = 0,1
Setor 2 -- FIS = 0,05
Setor 3 -- FIS = 0,025
-- parágraro 2Q - O fator de Indicação da cate￾goria passa a vigorar COOI os seguintes valores:
Categoria 1- FIC = 2.075
Categoria 2- FIC = 0.3
Categoria J- FIC :c: 0.45
Categoria L1- !oIC = 0.2
Art. 2Q - Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação.
Art. 3Q - Altera a Tabela IV do Código Tri￾butario p3ra efeito de cobrança de IP'I'U.
Limeira do Oeste, 08 de agosto de 1994.
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