norma nº 97/1994

1368
m
,- .
.ot..
..
; .
.
.... ',",' .
. ~ f . , .
rrefeituraMunici~al~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34 UMEIRADO011,. DESENVOLVIMENTO [M TOOO$ os SENTIDOS ADM MUNICIPAL 9:1 96
Lei nQ 097 de 10 de outubro de 1. 994.
DispÕe sobre o reajuste salarial
para. Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por
seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
r
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial para todas as categorias de Servidores
Municipais na proporção de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos
Art. 2" Fica al terado os valores constantes
dos anexos II! e IV, da Lei nQ 025 de 13 de maio de 1.993, o qual
passará integrar a presente Lei.
Art. 3" - Os reajustes mencionados nos artigos
anteriores, referem-se aos vencimentos referentes ao mês de setembro
de 1.994, retroagindo seus efeitos à 1Q de setembro de 1.994.
r
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 10 de outubro de 1.994.
PREFEITO MUNICIPAL
..