norma nº 597/2011

LEI N° 597 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP J 26.042.556/000 J-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE "G" E "H",
DA QUADRA 12, DO BAIRRO JOAMÁRIO,
NEST A CIDADE, ÀS PESSOAS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Roque
Maria BarJeta, inscrito no CPF nO.448.890.546-34, residente e domiciliado nesta cidade, a área de 165,00
m2, de propriedade do Município de Limeira do Oeste, a ser desmembrada do lote "G" da Quadra 12,
Bairro Joamário, objeto da Matrícula 25.658, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama
MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se aos 24,50m do cruzamento da Av. Uruguai
com a Rua Goiás, aos 17,00m de profundidade, deste ponto segue confrontando-se com o lote F, por uma
distância de 15,00m, deste ponto vira-se à direita confrontando-se com o lote C por uma distância de
11,00 metros, deste ponto vira-se à direita confrontando-se com o lote H, por uma distância de 15,00
metros, deste ponto vira-se à direita confrontando-se com parte do lote G, até o ponto de partida, por uma
distância de 11,00 metros, perfazendo-se assim uma área total de 165,00 m2".
Parágrafo único. O imóvel doado por esta lei será unificado ao lote "F" da
quadra 12 de propriedade do beneficiário.
Art. r Autoriza o Município de Limeira do Oeste doar à Senhora Terezinha
Francisca de Souza, inscrita no CPF nO.095.772.146-30, residente e domiciliada nesta cidade, a área de
187,00 m2, formada pela área remanescente do lote "G", após a realização do desmembramento
mencionado no artigo anterior, com a seguinte descrição: "Tem início aos 24,50m, do cruzamento da
avenida Uruguai, com a rua Goiás, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Medindo 11 metros de frente para a Rua Goiás, igual medida aos fundos com parte do lote
G, pelo lado direito confronta com o lote F, por uma distância de 17,00 m, e pelo elo lado esquerdo
confronta com o lote H, por uma distância de 17,00 m, perfazendo uma área total de 187,00 m2.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Lupércio
Corcindo da Silva, inscrito no CPF nO.098.326.118-06, residente e domiciliado nesta cidade, o Lote "H"
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
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da Ouadra 12. situado no Rairro .lo::Jm~rio. ohjptn n:l M:ltrírlll:l ?<; n<;Q.
da Comarca de Iturama MG.
Art. 4° Os donatários qualificados nos artigos 2° e 3° desta lei foram
comemplaQOScom o t'rograma de HalJltaçao de Interesse Social do Uoverno Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades e tiveram suas casas construídas através da ampliação do obieto do Contrato
0251.342-26, os quais terão o prazo de até 12 (doze) meses para cercar de muros e averbar suas
construções junto ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG.
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públicas de doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão
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meses.
Art. 6° O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta lei,
ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeitura Municipal de Limeira do de outubro de 2011.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
a_ ~_ v,J,,_ Secretária