| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.-- - 37 6 - - ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 26.042.556/0001-34 rrefeitura Munici~al~e Limeira~DDeste UMEIRADOOESTI DESENVOLVIMEN10 [M 'oOOS os SENTIDOS ADM MUNICIPAL 93 H NQ 100 de 10 de outubro de 1.994. DispÕe sobre contrução do Quartel da Policia Mulitar, e dá outraS -providências. A Câmara de Vereadores representando o Povo de Limeira do Oeste, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: r Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a construir em terreno de sua propriedade, um prédio para funcionamento do ~artel da Policia Militar. Art. 2Q - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário. . r Limeira do Oeste, 10 de outubro de 1994. PREFEITO MUNICIPAL . RUA SÃO PAULO, 766.TE~S 453-1308 E453.1309. FAX 453.1134. CEP38286.000. LIMEIRA ._- DO..OESTE.MG ....