norma nº 101/1994

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ESTADO DE MINASGERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
PrefeituraMunici~al~e Limeira~o Deste
UMEIRADOOESTI
DUINVOlYIMEN10EM TODOS OS SENtiDOS AOM MUNICIPAL 9) K
Lei NQ 101 de 10 de outubro de 1.994.
Referenda Convênio e dá outras provi￾dências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. iR - Fica referendado o Convênio nQ 286/93
celebrado entre a SECRETARIADE ESTADO DE EDUCAÇÃOe Municipio de
Limeira do oeste, que tem por finalidade, a colaboração técnica￾educacional entre a Secretaria e o Municipio, visando a melhoria
do ensino no Município de Limeira do Oeste.
Parágrafo único - Considera-se parte integrante
desta Lei, os termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2R - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a tomar as providências jurídicas orçamentárias, financeiras e contábeis
~ para cumprimento do Convênio assinado.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 10 de outubro de 1.994.
PREFEITOMUNICIPAL
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