norma nº 102/1994

--- -- -- lWr.
.- 378
PrefeituraMunici~al~e Limeirado Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
~ . , .,-',
UMEIRADOOESTI
DESENVOlVIMENto1M 'Doas os SENTIDOS AOMMUNlClrAl') H
NQ 102 de 10 de outubro de 1.994.
DispÕe sobre o horário de Fw1cionarrento
do Canércio e IndÚstria de LÍméira
do Oeste, e dá outras providências_
o Povo do Munictpio de Limeira do Oeste / MJ
por seus representantes decreta:
Art. 12 - A abertura e o fechamento do comércio
e da indústria em geral, respei tados os direi tos assegurados por
Leis Trabalhistas aos empregados, obedecerão os seguintes horários:
I - Tratando-se de estabelecimentos industriais.
a)- nos dias úteis, das 7: 00 às 17: 00 horas;
b)- aos sábados, das 7: 00 às 12: 00 horas;
c)- aos domingos e feriados permanecerão fechados.
11 - Tratando-se de estabelecimentos comerciais.
I' j
a)- nos
b)- aos
c)- aos
dias úteis, das 8:00 às 18:00 horas
sábados, das 8: 00 às 18: 00 horas;
domingos e feriados, permanecerão fechados
parágm:ro 12 - Os depósi tos, anexos ou não
obedecerão ao horário de fechamento previsto para os estabelecimentos
a que pertencerem.
parágm:ro 22 - As seções de venda de estabeleci￾mentos industriais obedecerão o horário relativo aos estabelecimentos
canerciais.
Art. 22 - O horário para funcionamento de estabe- ~ , ,
lecimentos comerciais, no mes de dezembro, sabado da aleluia e vespera
do dia das mães, será o seguinte:
a)- da 20 fi 24 de dezembro,da§ 6:00 ~ a~;QQ
horas;
RUASÃO PAULO,766 . TELS 453.1308 . . -.E 453-1309 - . FAX 453.1134" CEP38286.000- . LIMEIRA - DOOESTE.MG ~:~.:
~.. -.--- -
379
rrefeitura Municipal~e Limeira~o Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001.34
~,í\~
UMEIRADOOESTI
DEIENVOLVIMENTO (M lODOS os S(NTIDOS AOM MUHIC.,Al 93 H
maes,
b)- sábado
das 8:00 às 22:00 horas.
da aleluia e véspera do dia das
Art. 3g - O horário de funcionamento dos estabele￾cimentos fannacêuticos, será regido por Lei própria, em sistema de
plantão.
Art. 4g- Nenhum estabelecimento comercial,
com atividade lucrativa ou remunerada, poderá funcionar, sem estar
devidamente registrado no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Municipio
r-. e sem que obtenha o Al vará de Licença e localização e funcionamento.
Art. 5g- Fora o horário normal estabelecido
será permitido o funcionamento do comércio e da indústria em geral
mediante obtenção de licença para funcionamento em horário especial,
para antecipação ou para prorrogação do horário normal.
Parágrafo 19 - O alvará de licença para funciona￾mento em horário especial será expedido em favor do estabelecimento
comercial ou industrial inscri to no Cadastro Fiscal de Contribuintes
do murÜd.pio e portador do Alvará de licença de localização e funciona￾mento após as formalidades burocráticas e classificação do estabeleci￾mento segundo às tabelas constantes da presente Lei e, ainda segundo
convivência pública.
Parágrafo 2g - Os alvarás de licença de funciona￾mento em horário especial serão sempre concedidos a Ti tulos precários,
podendo ser cassados quando o estabelecimento favorecido deixar de
corresponder as caracteristicas essenciais do referido Alvará, à
legislação trabalhista, bem como quando se tratar de
pÚblica.
"" conveniencia
Art. 6g- Nenhum estabelecimento com objetivos
da atividade lucrativa ou remunerada poderá funcionar sem o Alvará
de licença de localização e funcionamento previsto no artigo 42 da
presente Lei, ou se for o caso, o Alvará de Licença para funcionamento
em horário especial, constante do artigo 5Q e parágrafos desta Lei,
concedidos pela Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas
pr@vi§t⧠nQ QgQlgg Trigyt§r~g gg ~ntpíptq,
RUASAOPAU~O766. TELS453.1308E453.1309. FAX453.1134._CEP "'»~38286.000 _.~_. LIMEIRA _~~.o.. _~. DO_ w
OESTE.MG __.__
.
-380
@
""" '.
<.
~;;;,
." .
PrefeituraMunici~al~e limeira ~o Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
iQ.. .. ..
<..,
UMEIRADO OES11 DU(NVOLVIM(NTO EM 1000S OS SENTIDOS ADM MUNICIPAL 9J 96
Parágrafo único - Na expressão estabelecimento,
não estão compreendidos os que relacionam com exerdcio de profissão
liberal ou de instrução, estando porem, compreendidos os depósitos
de mercadorias e todas as dependências mantidas para fins comerciais
e industriais.
Art. 79 - O Alvará de Licença para funcionamento
em horário especial, terá validade, no máximo, até o fim do exercicio
em que for concedido, sendo a Taxa de Licença proporcional ao tempo
de concessão.
Parágrafo único - O Alvará de Licença para
funcionamento em horário especial deverá ser renovado sempre que
se esgotar tempo de concessão, para que o estabelecimento possa conti￾nuar a gozar de seus beneficios.
Art. 89 Por motivos de conveniência pública
poderão funcionar fora dos horários estabelecidosnos artigos 1Q
2Q e 3Q da presel"lte Lei, mediante solicitação do interessado e respei￾tadas as Leis Trabalhistas , com obtenção do Alvará de Licença para
funcionamento em horário especial, os estabelecimentos que se seguem:
I - VAREJISTAS DE PEIXE, DE CARNES FRESCAS,
AÇOUGUES, ATACADOSDE CARNES E ATACADOSDE VERDURAS.
das 5:00 às 12:00 horas.
11 - MECEARIAS E EMPÓRIOS:
fechados.
111 - COMÉRCIODE PÃEs E BISCOITOS:
Todos os diasI inclupi ye s.op pábl3.0Qp, domingos ~ ~ ,
e feriados, antecipaçao para M 5:00 horas e prorrogaçao aLe afj 24: 00
horas.
UASÃOPAULO,755=T~LS49;J:130aE4&\3:1300: F-AX49;):113411 GEP38~Bô:OOO: LIMEIRADOOE5TE:MG
a) - nos dias úteis, inclusive aos sábados,
antecipaçãopara 5:00 horas e prorrogaçãoaté às 19:00 horas;
b) - aos domingos e feriados, funcionamento
a) - nos dias úteis, inclusive aos sábados,
antecipação para às 7:00 horas e prorrogação até às 20:00 horas;
b) domingos feriados,
- - aos e permanecerao
--... -.-'.'
381 "
@J
~ ....
b
.,. r:,;', .
rrefeitura Municipal~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042,556/0001-34
~,n~,
UMEIRADOOESTI
DUINVOLVIMEHTO (M tODOS OS II"TID05
AOM. MUNICI"AL 9J ti
IV- VAREJISTAS DE FRUTAS, VERDURAS, AVES E
OVOS:
a)- nos dias úteis, inclusive aos sábados,
antecipação para às 7:00 horas e prorrogação até às 19:00 horas.
b)- domingos e feriados das 7:00 às 12:00 horas:
v - RESTAURANTES :
Todos os dias, inclusive sábados, domingos
e feriados, antecipação para oo:oo(zero) horas e prorrogação até
24:00 horas.
VI - BARES, PETISCARIAS, CAFÉS, LEITERIAS
CONFEITARIASSIMILARES:
Todos os dias, inclusi ve sábados, domingos
e feriados, antecipação para 00 :00 horas e prorrogação até às 24: 00
horas.
VII- SORVETERIAS E BOMBONIERES:
Todos os dias, inclusive aos sábados, domingos
e feriados, prorrogação até 24:00 horas e abertura às 8:00 horas.
VIII - DEPÓSITOS DE BEBIDAS E COMÉRCIO DE GELOS:
a) - nos dias úteis, inclusive aos sábados,
prorrogação às 19: 00 horas.
b) - aos domingos e feriados, funcionamento
das 8: 00 horas às 19: 00 horas.
IX - COMÉRCIO DE COROAS E FLORES:
Todos oa dias, inclusive aos sábados, domingos
e feriados, abertura às 8: 00 horas e prorrogação até às 22: 00 horas.
x - SALÕES DE BARBEIROS; INSTITUTOS DE BELEZA
CABELEREIROS E MANICURES:
a) - nos dias úteis, inclusive aos sábados, . antecipação para 7:00 horas e prorrogação até às 22:00 horas.
RUASÃO PAULO,766 - TELS 453-1308 -. . E453.1300 li. · FAX453-1134· CEP38286-000 1.4 . LIMEIRADOOESTE.MG _
__ jj.A~ . 4.._' iuJI8'Dr,3.1:1r:m~"fnImr:.T8 '_
PrefeituraMunici~al~e limeira ~o Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
~ . .. . .' .
UMEIRADOOES'.
OIIINVOLVIMINTO EM TODOS OS srNTIDOS ADM. ICIPAL'3 ti
XI - ENGRAXATARIAS:
Todos os dias , inclusive, aos sábados, domingos
e feriados, abertura às 7: 00 horas e prorrogação até às 22: 00 horas.
. XII - CHARUTARIAS E AGÊNCIAS DE JORNAIS E REVISTAS
Todos os dias, inclusive aos sábados, domingos
e feriados, abertura às 8: 00 horas, e prorrogação até às 24: 00 horas.
XIII - OOLICHES, BIlliARES, E SIMILARES:
Todos os dias, inclusive aos sábados, domingos
e feriados, abertura às 7: 00 horas e prorrogação até às 23: 00 horas.
XIV - JOGOS DE BOCCIEME SIMILARES:
Todos os dias, inclusive aos sábados, domingos
e feriados, abertura às 7: 00 horas e prorrogação até às 23: 00 horas.
xv - SUPERMERCADOSE MINI-MERCADO:
a) - nos dias úteis, das 7:00 horas às 20:00
horas.
b) - aos sábados, abertura às 7:00 horas, e
f- prorrogação até às 20: 00 horas;
c) - aos domingos e feriados permanecerão fechados
XVI - OFICINA MECÃNICA
a) - Todos os dias, inclusive aos sábados
antecipação para 7: 00 horas.
b) - aos domingos e feriados permanecerão fechados
XVII - lOCADORES DE AUTOMÓVEIS, AUTOMOTORES,
BICICLETAS E SIMILARES:
Todos os dias , inclusive aos sábados, domingos
e feriados, prorrogação até às 22: 00 horas.
XVIII - EMPRESASFUNERÁRIAS:
Todos os dias, inclusive aos sà.bados, domingos
e feriado8, anteaiptlQãopara 00100 horoa o prorrogaoão aLó ?~ 100
horas.
RUASÃOPAULO,766. TELS453.1308E453-1~ . FAX 453-' 134 .. CEP38286-000. LIMEIRADO OESTE.MG
38 3 ,
. .
m
"'.' . '. "
(' ,'"
,!;\O~
" .
PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
lb . .. . ' . ..
UMEIRADO011'1 DESENVOLVIMENTO tr" 1000Sos $(NTIDOS AOM MUNICI,Al U ti
XIX - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS:
a) - todos os dias úteis, inclusive aos sábados,
antecipação para 00:00 horas e prorrogação até 24:00 horas;
b) - aos domingos e feriados, - permanecerao
fechados;
Art_ 92 - Os estabelecimentos que descumprirem
a presente Lei, após três atuações durante o mesmo exercicio terão
cassados os respectivos Alvarás de Licença para funcionamento.
Parágrafo Primeiro Considera-se infrator
o estabelecimento fal toso que, após quinze minutos de lavratura do
respectivo auto de infração, permanecer can suas portas abertas ao
atendimento ao público, ou ainda insistir no atendimento do público
com as portas semi-cerradas.
terá o prazo de
condicionamento
correspondente
Parágrafo Segundo - Atuado o estabelecimento
10(dez) dias para oferecer recurso ao Prefeito Municipal
o seu recebimento para decisão à garantia da instância
ao valor consignado na a1i1~.ãQ
parágrafo Terceiro - Improvido o recurso o
numerário depositado será empregado para o pagamento da infração.
r Provido, será devolvido ao depositante.
Parágrafo ~o - Recebido o recurso, o Prefeito
Municipal, terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a decisão.
Art_ 10 - Os infratores da presente Lei ficam
300 (trezentos) UFIR, na primeira
em triplo na terceira, ocorridas
sujei tos à rmllta correspondente a
infração, em dobro na segunda e ,
no mesmo exerçicio.
Art. 11 - Não se compreende por infração a
abertura de meia porta para o tempo necessário à limpeza do estabeleci￾mento, desde que não excede a 15(quinze) minutos do horário previsto
para o inicio e encerramento da atividade.
Art. 12 - O Poder Executivo, no prazo de 60(ses￾senta) dias t regulamentará rãpresente ~1 t
.- 384. " .
~
"
'.
"
.
"
<.
~)
- - -~..
.,
rrefeitura Municipal~e Limeira~o Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
iQ. .. . . .,
UMEIRADOOES11
DUENVOlVIM[N10EMTOOO$osSENTIDOS ADMMUNICIPALU "
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a
quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cUJTIPfam
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Limeira do Oeste, 10 de outubro de 1. 994.
o
PREFEITO MUNICIPAL
.--. i