norma nº 103/1994

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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UMEIRADOOESTI
DUENVOlVIMENTOEM 10005 os SENTIDOS AOM.MUNICI'Al 93 H
LEI NQ 103 DE 20 DE OUTUBRODE 1994.
Declara Utilidade PÚblica, o Sindicato
dos Produtores Rurais de Limeira
do Oeste - M3_
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seus representantes
a seguinte lei:
O Povo do Municipio de Limeira do oeste, por
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
Art. lQ - Fica declarada a Utilidade PÚblica
o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste-MG, à Rua são
Paulo, 735, nesta Cidade de Limeira do Oeste-MG, com seu Estatuto
devidamente Registrado no Cartório de Ti tulos e Documentos da Comarca
de Iturama-MG, sob o nQ 191, às folhas 28 do Livro A-2, tendo sido
protocolado sob o nQ 5206, no dia 20/07/93, inscrito no CGC. sob
o nQ 26.040.279/0001-20.
Art. 2n - Fica também concedido isençao de
Tributos Municipais.
Art. 3n - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Mando, portanto a todas as autoridades, a quem
o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Limeira do Oeste, 20 de outubro de 1994.
PREFEITO MUNICIPAL
RUASÃOPAULO, 766 . TELS453.1308
_ E453-1309 -.A1J1[ _ .,. FAX", _ 453.1134 ~._'_l)._~I!!!1t~" CEP.:.i. 38286.000 -:iIIII~.~ · '_LIMEIRA ~ ,_.:______.
DOOESTE.MG