norma nº 105/1994

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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DESENVOLVIMENTO EM TODOS 05 SENTIDOS AOM. MIJNICIPAL!3 H
LEI NQ 105 DE 28 DE NOVEMBRODE 1994.
Declara. de Utilidade PÚblica a Associa￾ção de Apoio Canuni tário de Limeira
do Oeste - (AACIJJ)_
O Povo do Municipio de Limeira do Oeste, por
seus representantes, decretou e eu Prefeito Mupicipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. lQ - Fica declarada de Utilidade PÚblica
a Associação de Apoio Comunitário de Limeira do Oeste - (MCLO),
sediada à Rua Brasil, 679, em Limeira do Oeste/MG, com seus Estatutos
devidamente registrados no Cartório de Ti tulos e Documentos da Comarca
de Iturama/MG, sob o NQ 89, às folhas 118 do Livro Próprio NQ A-1,
em 26 de fevereiro de 1.986 inscrito no CGC-MF,sob o NQ,20.058.715/0001
-02.
Art. 2Q - Fica também concedida isençao de
tributos municipais.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 28 de novembro de 1994.
,
/
O
PREFEI'l'O MUNICIPAL
RUASÃO PAULO,766. TELS 453.1308E453.1309. FAX453.1134· CEP38286-000 . LIMEIRADOOESTE.MG