norma nº 106/1994

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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UMEIRADOOEI'1
DUINVOLVIMENTO1M TODOSOSSIHTIOOS AOM.MUNIC"Al U H
LEI NQ 106 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.
Declara de Utilidade PÚblica a Associ￾ação dos Produtores Rurais da Fazenda
Barreiro P .A. de lturama.
O Povo do Munid.pio de Limeira do Oeste, por
seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica declarada de Utilidade PÚblica
a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro, P.A de Iturama,
com sede na Fazenda Barreiro, Municipio de Limeira do Oeste/MG, com
seu Estatuto devidamente registrado no Cartório do Registro de Ti tulos
e Documentos e Registro de Pessoas Juridicas da Comarca de Iturama,
sob o nQ 144, folhas 13 do livro próprio nQ A-2, no dia 31 de dezembro
de 1.990, protocolado sob o nQ 4.532, cadastrado no CGC sob o nQ
26.042.358/0001-70.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vIgor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
..
Mando, portanto a todas as Autoridades, a quem
o conhecimento e execução da presente Lei. pertencer, que cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Limeira do Oeste, 28 de novembro de 1994.
,
PREFEI'l'O MUNICIPAL
RUASÃOPAULO,766-TELS453.1308E453-1309. FAX453.1134· CEP38286.000. LIMEIRADÇ)QE.$TE-MG
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