norma nº 596/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlVIEIRADO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
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Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI W. 596, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICíPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAM ENTO DE 2011.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I,
do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2011, no valor de R$ 34.000,00
(Trinta e quatro mil reais), com a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
02.10- Secretaria Municipal de Promoção Social
3.3.50.43.07 - AMBAJO - Assoe. MoI'. 13.Joamário
08.244.0012.2.0027 - Contrib. Apoio aos Moradores B. Joamário (288) R$ 34.000,00
A rt. 2° Para ocorrer o créd ito a berto no art igo an ter i01' serão u t iIizados
os recursos oriundos de transferência voluntária dos Programas PAIF e PROJOVEM do MOS
_Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)
que fica utilizado como excesso de arrecadação previsto no exercício em curso nos termos do
§ 3°, do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964.
Prefeitura Municipal de Limei
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
_ MiV;J!f:-
Daniele~a Costa
Secretári a