norma nº 110/1994

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'B · PrefeituraMunici~al~e Limeira~o Deste .,~~.tf'~,--"- /.,. t. ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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UMEIRADO01111 DEUNVOLVIMENtO EM tODOS os SENTIDOS ADM. MU~IC"AL 93 H
Estima. a Receita e fixa a
despesa para o Exercício de 1995.
o povo do Municipio de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, por seus legitimas. representantes decreta e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1Q - O orçamento fisc~ do
Limeira do Oeste, para o exercicio de 1995 estima
R$6. 737 . 500 ,00 (seis milhõe.s, setecentos e trinta e
quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Municipio de
a receita em
sete mil e
Art. 2Q - As despesas do orçamento fiscal serão
realizadas mediante arrecadação dos tributos e outras receitas correntes
e de capi ta, na fama da legislação em vigor, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 - Receitas Corrente:
(" 1 - Receita Tributária ~ R$ 338.700,00
- Receita Patrimonial... . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 56.500,00
- Receita de Serviços R$ 1.000 ,00
- Tranferência Correntes R$ 4.206.872,00
- Outras Receitas R$ 448 .000,00
- Total das Receitas Correntes R$ 5.051.072,00
- Alienação de
2 - Receitas de Capital
Bens. . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 1. 686.428,00
1. 686 .428 ,00
6.737.500,00
- Total das Receitas de Capital R$
- Total Geral R$
Art. 31! - As despesas decorrentes dos órgãos
que compõe o OrçementoFiscal serão realizados de conformidadecom
a discriminação abaixo:
RUA sAO PAULO, 766 -TELS 453-1308 E 453-1309- FAX453-1134- CEP 38286-000- LIMEIRADO OESTE-MG
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rrefeituraMunicipal~e limeira ~o Deste ~
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UMEIRADOOESTI DtlENYOLVIMENTOEM TODOSos SENTIDOS AOM_MUNICIPAL93 K
ESTADODE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001.34
1 - Poder Legislativo
- CâmaraMunicipal.... . . .. . ... . .. . . .. .. . .. .. . .. . . .. . .. . .. .R$ 531. 6OQ, 00
Total. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 531.600 , 00
2 - Poder Executivo
- Gabinete e Secr. do Executivo R$ 163.207,00
- DeptQ. Mun. de Adm. Financa R$ 572.721,00
- DeptQ. Educ. Cultura, Esporte e Lazer R$ 504.826,00
- DeptQ. de Saúde e Assistência Social R$1.612.000,00
- DeptQ. Mun. de Obras e Servo PÚblicos , R$2.243.068,00
- Dept2. Mun. Agricultura, Pecuária e Abast : R$ 110.078,00
- Total R$6 : 205 .900 , 00
- Total Geral R$6 .737.500,00
Art. 42 - Fica o Poder Executivo, autorizado
a abrir credi tos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de
2CY/o(vinte por cento) da despesa fixada no art. 1Q desta Lei.
Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido
neste artigo:
I - O excesso de arrecadação verificado no ,
exercicio;
II - As suplementações de dotações que corresp0!l.
dem à aplicação do produto de receitas vinculadas, deri vadas de
tranferencias, contribuições federais e outras da mesma natureza,
quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação das referidas
receitas;
111 - O remanejamento de dotações dentro da mesma'
unidade.
Art. 52 '- Fica o Poder Executivo autorizado
a promover a redistribuição de saldo das dotações consignadas
orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho ou na
legal ou regimental de organismos de administração direta,
autorização legislativa.
a unidades
competência
com previa
RUASÃO PAULO,766- TELS 453.1308E 453-1309- FAX453.1134 - CEP38286-000. LIMEIRADOOESTE-MG
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PrefeituraMunicipal~e limeira ~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
Art. 69 - Fica o Poder Executi vo autorizado
a realizar operações de credito por antecipação da receita estimada
no artigo 12 desta Lei, somente com previa autorização Legislativa.
Art. 79 - O Poder Executivo apresentará ,
a
câmara Municipal, balancetes mensais de sua execução orçamentária
até o dia 3O(trinta) do mês subsequente no dia da competência.
Art_ 89 - 'Os recursos destinados ao Poder
Legislati vo serão repassados mensalmente à câmara Municipal, mediante
requerimento do Presidente da Casa. ~
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor a partir
de 12 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 05 de Dezembro de 1.994.
..
PREFEITO MUNICIPAL
RUASÃOPAULO,766- -TELS- 453.1308E453.1309. FAX 453-1134-CEP38286-000- LIMEIRADOOESTE-MG - ~