norma nº 112/1995

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PrefeituraMunici~al~e Limeira~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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UMEIRADO011,. OEUNVOLVIMEN10 EM TODOS os SEN1&DOS ADM. MUNlCINL'3 H
LEI I-JQ112 DE 24 DE JNJEIHO DE 1.995.
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A Câmara de Vereadores, representando o povo de Limeira
do Oeste, Estado de Hinas Gerais, aprovou e eu Prefeito r.':unicipal
sanciono a seGUinte Lei:
Art. 19 - Fica isento ele multas previstas no Art. 17,
I, letras "a" e "b" da Lei NQ 072/93, os contribuintes que qui ta.rem
seus débitos referente a IP'ru nos exercícios 93 c 94, até o dia 20
de fevereiro de 1.995.
Art. 29 - O contribuinte em débito, para consc[,'Uir os
beneficios previstos no Art. 1Q da presente Lei, deverá procurar
o Departamento de Cadastro desta Prefeitura, para. emissão de nova
ELÜa de arrecadação.
Art. 39- Esta Lei entra em vi~or na data de sua publiceção
e terá '"
vigencia até. a data de 20 de fevereiro de 1. 995.
Limeira do Oeste, 24 de janeiro de 1.995.
PREFEITO NUNICIPAL
RUASÃOPAULO,766 - TELS 453.1308E453-1309 . FAX453.1134 '. .
. CEP38286.000 - .
..LIMEIRA ._. DOOESTE.MG
DispÕe - sobre isençao de rrul ta aos
contribuintes em débitos can o .. IPTU e da outras providências .