norma nº 113/1995

rrefeituraMunici~al~e Limeira~DOeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001.34
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UMllRADO011,. DUEHVOlVIMEHTO EM TOOOS OS "HTIDOS AOM. MUNICIPAl 93 9&
NQ 113 DE 24 DE JANEIRO DE 1. 995.
DispÕe sobre doação de Projeto Arqui te￾tônico Residencial para uso próprio
e dá outras providências.
o Povo do J tmicipio de Limeira do Oeste, Estado de r.tinas
("li. Gerais, por seus legitimos representantes decreta, e eu, em seu nome
smciono a se[.ruinte lEi:
Art. lI! - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
doação de Projeto Arqui tetônico l1esidencial para construção de até
60 m2 , inclusive.
~rTI'afo único - Desde que seja residencial e para uso
próprio do proprietário do imóvel.
Art. 22 - O Departamento de Obras disporá de no ,
minimo
02 (dois) Projetos Fk~icos. para as condições do Artigo anterior.
r Art. 31! - Deverá a Prefeitura requerer junto ao CHE/\,
dispensa de A.R. T. (/\notação de Responsabilidade 'récnica) do Projeto
Arquitetônico doado.
Art. 41! - Os Projetos de construção deverão ser iguais
obedecendo ao Art. 2Q desta lEi.
Parágrafo único - Os Pl~jetos de legalização de lev~1tamento
deverão obedecer o J\rt. lQ desta lEi.
.. , Art. 51!- O Departamento de Obras executara o cadastramento
dos proprietários que serão abrangidos por esta lEi, a fim de que
seja evitado especulação comercial.
RUASÃOPAULO766. TELS453-1308 E453.1309 . FAX 453.1134 .. CEP38286-000 . LIMEIRA DO OESTE-MG
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UMllRADO011'1 OE$lNYOLVIMENTO EM TODOS 05 SENTIDOS ADM. MUNICIPAL U 96
Art. 62 - Esta Lei será parte intesrante do
Obras do Hunicipio.
Código de
Art. 7g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 24 de janeiro de 1.995.
PREFEITO HUNICIPAL
.
RUASÃOPAULO.766. TELS 453.1308E 453.1309 . FAX453.1134. CEP38286.000. LIMEIRADOOESTE.MG
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