norma nº 114/1995

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste
ESTADODE MINAS GERAIS
CGC 26.042,556/0001-34
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UMEIRADO018'1 DESENVOLVIMENTO (M 10DOS 05 $(NftDOS ADM MUNICIPAL U H
DispÕe sobre concessão em rezime
de caoodato de terreno para Associação
dos r~oradores do Bairro Joanário
e dá outras providências_
A C@nara de Vereadores, rcpresenb:mdo o povo de Limeir:1
do 0e:3te, r:stndo de ITinos C'.er'ais, ['provou c eu Prefeito t,unici!Jôl,
s~1Ilcion() a se~uinte Lei:
Art. 1!l - Fica o Poder rxecllti vo ;:1utorizr.ldo, é1 conccllcr￾em re~ime de como.lato por' prDzo inc1etennin:=tdo, [>Drt8 rem::'])(~nc(;nt(]
do 10t8 "A" da quadr;1
,To~nário - A]'vll3/\JO.
dos 'TOl'ador'cs
Art. 2!l - A Associaç:1o dos I.bradores do nairro Jo,éi/118rio,
poc1er;) usar o imóvel descrito no Art. 1Q dA pr'esente Lei pé'ra finr'lidmle
l80 ~;omente social, podendo inclusi ve repasG~r a l:cr'ceiro, c1csd2
que i~pja pnrA n mesmafinalidac1e.
Art. 3!! - Ficr.1 expressnrnente proilÜc!o :1 (}l12ffi (~ucr 'lue
este J'a em u:-;o ou rros ~ do imóvel , 8;:0] ornr o lilCsmo com finttlid,'de , '-' .
lucrativa, podendo para isto ser o mesmo r'(Üvinclic;\do irnecIitltarncnte
pe 18 Prefei turR f'\.micipal rie Limei r'8. cJo Oestc,
de 'l1121quer notificaç:1o ou interpelal]~o jurlicinl.
Art. 4Q - I\s benfei turia,f> feitas no irnovc 1
il)t.lepondentprw~n te
-
nao objeto
de indeni2aç~0 por pnrte do.. Órgno '.Jtu1icipll.l no caso de l'e::>ti luil]80
0\1 reivindicação do mesmo.
Art. 5Q - T':sta !.Ai cnt"<l em virror '-' nR c1n.t:J ele ;.:.11-'1."oUhlic,H'no ,
revo,ZQ-se fI..Sc1ispm->ições em contrário.
Limeira do Oeste, 13 de fever'eiro de 1.9:15.
,
PREFEITO NUHICIPAL
RUASÃO PAULO,766 -TELS 453-1308E453-1309. FAX453.1134 - CEP38286.000- LIMEIRADOOESTE.MG
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