norma nº 595/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
MENCIONA, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E
CULTURAL COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO
VIVA-VOZ DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 595, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Associação
Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz, inscrita no CNPJ:
00.990.174/0001-49, sediada na Rua Brasi I nO. 779, Centro, nesta cidade, devidamente
declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nO. 139 de 16 de janeiro de
] 996, o imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo lote 08 da quadra "C-2", no
Bairro Residencia] Jardim Paraíso 11, com a área de 220 m2, objeto da Matrícula
21.935 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG.
Art. 2° O imóvel ora doado será destinado à construção da sede da
associação.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada, e o
imóvel revertido ao patrimônio do município independentemente de qualquer
indenização por eventuais benfeitorias e/ou acessões nele realizadas, no caso do
beneficiário:
I - Não construir a referida sede até o dia 31 de dezembro de
2.0]2 (dois mil e doze), contados da publicação desta Lei;
11 - Não manter o imóvel em boas condições de segurança,
higiene, limpeza e em perfeito estado de conservação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
111 - Não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel,
pelo pagamento dos impostos, taxas incidentes e demais despesas decorrentes do uso
do imóvel;
IV - Não se responsabilizar pelas despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua
utilização;
V - Não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação do bem ora doado;
VI - Transferir, locar, ceder, emprestar ou de qualquer outra
forma repassar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a sua
destinação sem autorização do doador.
Art. 40 No caso de extinção da entidade o imóvel de que trata esta
lei, será revertido a outra entidade do município ou ao patrimônio público.
Art. 50 As despesas decorrentes da referida doação, correrão por
conta da donatária.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gl28 dejunho de 2011.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
~ :
Dan icle ç?ja da Costa
Secretária
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