norma nº 116/1995

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rrefeitura Munici~al~e Limeira~o Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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DES[NVOlYIM[NIO[M TOOOSos SEMTIOOS ADM.MU~ICI'.'l U H
LEI NQ 116 DE 11 DE ABRIL DE 1.995.
Autoriza o Município de Limeira do
Oeste a :finoar convênio can o Banco
do Estado de Minas Gerais sI A - ~
para instalação de una unidade Bancária
nesta Cidade e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores, representando o Povo de Limeira
do Oeste/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1!! - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a finnar convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais si A - BEMGE
destinado à implantação de uma Unidade Bancária, bem como
as seguintes despesas: fornecimento de imóvel e pagamento de . de refonna e adaptação, linha telefônica, taxas de àgua e luz,
decorrentes da ocupação do imÓvel, despesas com conservação e
transporte de malotes e valores. .
assumir
despesas
impostos
limpeza,
Art. 2!! - As despe$.as decorrentes da assinatura do men￾sionado convênio, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura
Municipal - 20.02.01 - Departamento Municipal de Administração e
Finanças - 3132- outros serviços e encargos.
Art.3!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revoga-se as disposições em contrário.
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Limeira do Oeste, 11 de abril de 1.995.
PREFEITOMUNICJPAL
RuaSãoPaulo. 766 - Fone10341453-1309.453.1308e453.1311. Fax:453.1134- Cep38286.000· LimeiradoOeste. MG