norma nº 117/1995

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UMEIRADOOESTI
DESENVOlVIMENTO EM TODOS 05 SENtiDO' ADM. MUNICIPAL 9J "
LEI NQ 117 DE 11 DE ABRIL DE 1.995.
DispÕe sobre redução de aliquota
do inposto sobre vendas a varejo
de caIiJustivel liquido e gasoso e
dá outras providências.
r A Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, representando
o Povo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a reduzir a aliquota do imposto sobre vendas a varejo, de combusti veis
liquidos e gasosos, (IW) para a taxa 1,5% ( um ponto cinco por cento).
/r￾Art. 22 - A allquota do imposto sobre vendas a varejo
(IW) que até a presente data era de 31/0(três por cento) criado através
da Lei Municipal nQ 072 de 14 de dezembro de 1.993, (código tributário
municipal) para vigorar a partir da presente lei em 1.5% (um ponto
cinco por cento) por força. da Emenda Constitucional NQ 3, de 17 de
março de 1. 993.
Art. 32 - O artigo 87 da Lei Municipal nQ 072 de 14 de
dezembro de 1.993, passa a ter.. a seguinte redação:
Art. 87 - A aliquota do imposto é de 1.5% (um ponto cinco
por cento) .
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se disposição em contrário.
Limeira do Oeste, 11 de abril de 1.995. ,
PREFEITO MUNICD>AL
Rua São Paulo. 766 - Fone 10341453.1309.453.1308e453.1311. Fax:453.1134. esc 38286.000· LimeiradoOeste.MG
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