norma nº 118/1995

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rrefeitura Municipalde Limeirado Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 26.042.556/0001-34
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UMEIRADOOESTI
DESENVOlVIMENTOEM TOOOSOSSENTIDOS ADM.MUNICII'''l 93 H
LEI NQ 118 DE 11 DE ABRIL DE 1.995.
Disciplina a realização de Audiências
PÚblicas M.m.icipais para elaboração
da Lei Orçanentária Anual do Fstado
de Minas Gerais, nos tenoos do parágrafo
único do, Art. 22 , da Lei Fs~n. 1:'11
11. 745/95.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, decreta:
Art. 12 - A realização de Audiências PÚblicas Municipais
pelos Poderes Executivo e IEgislati vo, reger-se-á por esta IEi, e,
no que couber, pela IEi Estadual nQ 11.745, de 16 de janeiro de 1.995,
que disciplina a realização de Audiências PÚblicas Regionais.
Art. 22 - Nas Audiências PÚblicas, di~ciplinadas por
propostas a serem
Audiências PÚblicas
esta IEi, serão sistematizadas e priorizadas as
encaminhadas pelos representantes do Município, nas
ir- Regionais.
Art. 32 - Serão representantes do Município nas Audiências
PÚblicas Regionais:
I - O Prefeito Municipal ou pessoa por ele indicada;
II - O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador por
ele indicado;
III - Três cidadaõs eleitos pela comunidade durante as
AUdiências PÚblicas Municipais:
Art. 42 - Consti tuem ob~eti vos das Audiências PÚblicas
Municipais:
I - Propiciar ampla participação da comunidade municipal
no levantamento das necessidades e definições das prioridades orçamen- , ~, ,
tarias a serem encaminhadas a Assembleia Legislati va ate o dia 30
de abril de cada ano, na forma da Lei;
RuaSão Paulo,766 .. fone (0341453..1309.. 453.1306e453-1311- Fax; 453.1134..Cea36266.000 . LimeiradoDesta. MG
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"ii- Prefeitura Munici~al~e Limeira~D Oeste
,..~v)..: ESTADO DE MINAS GERAIS ,(I~, .~ __,' I
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UMEIRADOOESTI
DESENVOLVIMENTO EM TODOS OS SENTIDOS ADM. MUNICIPAL 93 ,&
Ir - Escolher por voto direto dos presentes, os repre￾sentantes do Munic:1.pio para as Audiências PÚblicas Regionais a que
se refere o Art. 42 , da lei n2 11. 745 de 16 de janeiro de 1. 995,
deste Estado;
111 - Subsidiar o processo de elaboração orçamentária
municipal, definindo as prioridades que deverão constar do orçamento
anual.
Art. S!! - Compete à câmara Municipal de Limeira do Oeste
em conjunto com o poder executivo municipal:
I - Organizar as Audiências PÚblicas, definindo local
e data de sua realização, procedendo à previa divulgação do evento,
de forma ampla, através de todos os meios de comunicação ao seu alcance;
Ir - Definir o regulamento, garantindo ampla participação
municipal e o direito de voz e voto aos cidadaõs presentes.
Art. 6!! - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, .11 de abril de 1.995.
. ..
PREFEITO MUNICIPAL
.
Rua São Paulo, 766 - Fone 034 453.1309. 453.1308 e453.1311 . Fax:453.1134. Ce 38286.000 . Limeira do Oeste. MG
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