norma nº 123/1995

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DESENVOlVIMENTO EM TODOSOS SI"TIOOS ADM_ MUNICIPAL t3 H
LEI N° 123 DE 22 DE MAIO DE 1.995.
Dispõe sobre indenização de benfeito
rias e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores, representando o Povo de L1
meira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefe
ito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a pro￾ceder indenização para as pessoas que assentaram casas em '
terrenos públicos da Municipalidade,encravados na quadra 15
do Bairro Joamário.
Art. 22 - As indenizações previstas no Art. 10 da'
presente Lei, deverá estar previamente avaliada pela Comis￾são de Avaliação Municipal.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua '
publicação, revoga-se disposições em contrário.
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Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.995.
ANTONI~~RARI
PREFEITO MUNICIPAL
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