norma nº 124/1995

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@PrefeituraMunicipal~eLimeira~oOeste Rua São Paulo. 766 - ~ (084) 458.1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - CEP88286-000
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UMEIRADOOESTI
DESENVOlVIMENTO(M tODOS OS SENTIDOS AO.. MUNICIPAl,3 H
22 DE MAIO DE 1.995.
Autoriza filiação de Limeira do Oeste
à União dos Municipios Energéticos
UME e dá outras provid~ncias.
Antonio Ferrari, Prefeito Municipal de Limeira do '
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições'
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a fi
liar o Municlpio de Limeira do Oeste ao quadro associativo T
da UME - União dos Municlpios Energéticos, podendo efetuar'
pagamentos de anuidade ou mensalidades que forem estipulados
pela referida entidade.
Art. 2g -As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, consigui
nada no orçamento da despesa, suplementadas se necessário. -
~ Art. 3g -Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.995.