norma nº 594/2011

LEI N°. 594, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
AS
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A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira
do Oeste para o exercício financeiro de 2012 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e
as diretrizes gerais estabeleci das nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
11- a estrutura e organização dos orçamentos;
111 - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX - dos gastos Municipais;
X - dos fundos especiais municipais;
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XI - as disposições finais.
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CAPíTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO 111, parte integrante desta Lei.
CAPITULO 111
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
I - mensagem;
1I - projeto de lei orçamentária;
111- anexos correspondentes à lei.
§ r - Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
11- sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
111- sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
V - do demonstrativo, contendo a relação das obras licitadas,
paralisadas e em andamento que constaram da proposta orçamentária, contendo:
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b) o estágio em que se encontra;
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a) A especificação da etapa da obra, o
orçamentário;
d) Etapas
projeto de lei orçamentária.
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes
de:
I -tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
I X - em présti mos e fi nanc iamentos autori zados por lei específi ca.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modal idade de apl icação e elemento de despesa.
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CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabeleci das no caput do artigo 9°, e no inciso 11 do § I° do artigo 31, todos da Lei
Complementar nO. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o capllt deste artigo, bllscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarq llizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nO. 10 1/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no capllt deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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Art. 12. A lei orçamentária do exercício financeiro de 2012
conterá autorização ao Executivo para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do montante da despesa fixada;
11 - utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 20 I I, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de
arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como
recursos à abertura de créditos adicionais;
11I - transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 10. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2012 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
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§ 30. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nO 10 1, de 4 de
maio de 2000.
Art.17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 2012
destinadas a:
a) até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 19. No exercício financeiro de 2012, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo
37, da Constituição Federal.
Art. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo] 69, da
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Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência
social, saneamento e limpeza pública.
Art. 21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nO. 10 I, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 22. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2012:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto
no artigo 20, da Lei Complementar 10 I/2000, reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra,
ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso públ ico de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente
líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da
Administração Municipal até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente
Líquida.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO
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Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2012 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput
terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II -revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
111 - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 25. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho,
adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
11 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
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111 - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF).
CAPITULO VII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
11 - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
111 - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrati va.
Art.28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
11 - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento
do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da Repúbl ica e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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111 - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qual idade de vida da população;
V - o Município apl icará nas ações de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso 1 do
Art. 29-A da Constituição Federal.
§ 10. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ r. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 30. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nO. 101/2000.
§ 40. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
reali zado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
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11 - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando
o seu objeto; e
111 - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um
plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas: receitas correntes e receitas de capital;
11 - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante
do orçamento do Município.
CAPITULO IX
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 31. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de precatórios judiciários.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
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instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
11 - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua
Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos
artigos 16 a 19 da Lei nO. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no
orçamento do respectivo exercício.
§ r. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2012, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção.
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e
legislativo e será elaborado de conformidade com a portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anual idade, unidade,
equilíbrio, exclusividade e publicidade.
Os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras pÚblicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
Ihes forem consignados.
§ r. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabeleci das pelo governo municipal.
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Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 10 1/2000, as despesas inferiores a 10%
(dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2012
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas
de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 2012 com os
anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro
de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de
2012, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nO 10 I/2000.
Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município à coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município
compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo
incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento
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fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à
participação popular no planejamento municipal.
Art. 41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços poderão
ser realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nO. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2012 será encam inhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2011, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2011, de conformidade com a
Emenda Constitucional de nO. 58/2009.
Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
11 - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
111- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
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o Inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, Inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente real izado no exercício de
2011, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009.
VI - Para fins de real ização da audiência públ ica prevista no art.
9°, § 4°, da Lei Complementar nO 10 I, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 46. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a programação financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei
Complementar nO. 10 I/2000.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 50. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Meta Fiscal da Receita;
Anexo 11- Metas Fiscais;
Anexo 11.1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Anexo 11.2 - Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três
Exercícios;
Anexo 11.2.1 - Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo 11.2.2 - Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.3 - Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo 11.3 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo 11. 4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando;
Anexo 111- Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação
Prefeitura Municipal de Limeira
SCIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniclc ~~osta
Secretária
ANEXOS - LDO 2012
ANEXO I - META FISCAL DA RECEITA R$ 1,00
METODOLOGIA:
v
1
CÓDIGO VALOR PREVISTO
DA
RECEITA ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014
RECEITAS DE IMPOSTOS R$ 1.433.000,00 R$ 1.579.740,00 R$ 1.712.460,00
11120200 IPTU R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 R$ 184.800,00
11120430 IRRF Prestador de Serviço R$ 70.000,00 R$ 77.000,00 R$ 89.000,00
11120431 IRRF Servidor Público R$ 75.000,00 R$ 82.500,00 R$ 87.000,00
11120800 ITBI R$ 440.000,00 R$ 450.000,00 R$ 470.000,00
11130500 IMPOSTO SEV. O.NATUREZA R$ 688.000,00 R$ 794.240,00 R$ 881.660,00 ISSON
11200000 TAXAS R$ 55.000,00 R$ 60.500,00 R$ 64.000,00
11300000 CONTRIB. DE MELHORIA R$ 3.000,00 R$ 3.200,00 R$ 3.300,00
12000000 RECEITAS CONTRIBUiÇÕES R$ 148.000,00 R$ 162.800,00 R$ 170.000,00
13000000 RECEITA PATRIMONIAL R$ 39.000,00 R$ 43.000,00 R$ 46.000,00
16000000 RECEITA DE SERViÇOS R$ 17.000,00 R$ 18.700,00 R$ 20.000,00
17000000 TRANSF.CORRENTES R$ 17.481.400,00 R$ 18.988.300,00 R$ 19.697.300,00
17210102 FPM R$ 5.590.000,00 R$ 6.149.000,00 R$ 6.450.000,00
17210105 ITR R$ 180.000,00 R$ 198.000,00 R$ 208.000,00
17210112 TRANSF.IPI R$ 2.000,00 R$ 2.200,00 R$ 2.300,00
17210901 COMP. FINANCEIRA R$ 66.000,00 R$ 72.600,00 R$ 76.000,00
17220101 TRANSF.ICMS R$ 7.300.000,00 R$ 7.780.000,00 R$ 7.950.000,00
17220102 TRANSF.IPVA R$ 395.000,00 R$ 434.500,00 R$ 455.000,00
17220104 TRANSF.IPI R$ 200.000,00 R$ 220.000,00 R$ 230.000,00
17000000 OUTRAS TRANSF CORRENTE R$ 2.000.000,00 R$ 2.200.000,00 R$ 2.300.000,00
17240000 TRANSF. FUNDEB R$ 1.682.700,00 R$ 1.860.000,00 R$ 1.950.000,00
17600000 TRANSF. DE CONVÊNIO R$ 65.700,00 R$ 72.000,00 R$ 76.000,00
19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 180.000,00 R$ 198.000,00 R$ 208.000,00
20000000 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.500.000,00 R$ 1.642.500,00 R$ 1.738.000,00
21100000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 55.000,00 R$ 60.000,00 R$ 65.000,00
22000000 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 16.500,00 R$ 18.500,00 R$ 30.000,00
24000000 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 1.388.500,00 R$ 1.519.000,00 R$ 1.595.000,00
25000000 OUTRAS REC.CAPITAL R$ 40.000,00 R$ 45.000,00 R$ 48.000,00
9000000 DEDUÇÕES DO FUNDEB R$ (2.733.400,00) R$ (2.956.740,00) R$ (3.059.060,00)
TOTAL GERAL R$ 18.123.000,00 R$ 19.740.000,00 R$ 20.600.000,00
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta a média dos últimos três exercícios,
aplicando a esta média um aumento de 9,5% (referente a 4% de crescimento do PIE mais
5,5% referente a taxa de inflação, conforme dados do Gorverno Federal)
2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma
fiscalização mais atuante.
3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
2
ANEXO 11- METAS FISCAIS
METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado, levando-se em conta a média dos três ultimos exercícios realizados, com um acréscimo de 9,5%
(4% referente ao cresicmento do PIB e 5,5% referente a taxa de inflação oficial) para os exercícios de 2012, 2013 e
2014.
y
3
METAS FISCAIS
Em R$ 1,00
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014
VALOR VALOR VALOR
18.123.000,00 19.740.000,00 1 - Receita 20.600.000,00
17.579.000,00 19.150.000,00 2 - Despesa 19.982.000,00
492.500,00 498.500,00 3- Resultado Primário 559.000,00
-162.356,00 123.091,00 4- Resultado Nominal 139.452,00
4.273.457,00 4.410.548,00 5- Montante da Dívida 4.520.000,00
ANEXO 11.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
NOTASDEAVALIAÇÃO
Receita: Houve um aumento em vi11ude da arrecadação de receitas próprias.
Despesa: O empenhamento da despesa foi maior do que o previsto, devido ao aumento da arrecadação.
Resultado Primário:Ultrapassou a meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação.
Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício.
Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício.
v
4
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
VARIAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em Metas Realizadas
2010 em 2010 -
VALOR %
1 - Receita 15.390.000,00 16.610.289,74 1.220.289,74 7,93%
2 - Despesa 14.805.520,00 16.457.560,57 1.652.040,57 11,16%
3 - Resultado Primário 193.030,00 1.080.325,77 887.295,77 459,67%
4 - Resultado Nominal 420.830,00 732.403,00 311.573,00 74,04%
5 - Montante da Dívida 2.089.800,00 4.227.970,65 2.138.170,65 102,31%
ANEXO 11. 2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Em R$ 1,00
o cumprimento das metas foi avaliada em vil1ude dos recursos da movimentação financeira do PIB do tesouro nacional. Não alcançando índice.
(zerado, conforme os cálculos feitos através do PIB).
v 5
COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4°, § 2°, 11 da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 % PIB 2012 % PIB
1 - Receitas 15.547.413,71 16.610.289,74 16.550.000,00 O 18.123.000,00 O
2 - Despesas 15.520.880,31 16.457.560,57 15.965.520,00 O 17.579.000,00 O
3 - Resultado Primário -379.375,83 1.080.325,77 537.980,00 O 492.500,00 O
4 - Resultado Nominal 680.957,47 732.403,00 -291.489,00 O -162.356,00 O
5 - Montante da Dívida 3.242.677,42 4.227.970,65 4.251.813,00 O 4.273.457,00 O
ANEXO 11.2.1- META FISCAL DO RESULTADO PRIMAmO Em R$ 1,00
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3 - O valor referente à "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial , através de superávit
financeiro.
4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para
produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
v
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4° 2°. II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014
1.RECEITA TOTAL 18.123.000,00 19.740.000,00 20.600.000,00
-) Rendimentos de Aplicação Financeira 39.000,00 43.000,00 46.000,00
=JOperações de Crédito 55.000,00 60.000,00 65.000,00
-) Amortizações de Empréstimos
-) Alienações de Ativos 16.500,00 18.500,00 30.000,00
RECEITA FISCAL LIQUIDA ( I ) 18.012.500,00 19.618.500,00 20.459.000,00
2 - DESPESA TOTAL 17.579.000,00 19.150.000,00 19.982.000,00
-) Amortização e Encargos da Dívida 603.000,00 620.000,00 700.000,00
-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
-) Concessão de Empréstimos
+) Reserva de Contingência 544.000,00 590.000,00 618.000,00
DESPESA FISCAL LIQUIDA ( 11 ) 17.520.000,00 19.120.000,00 19.900.000,00
3 - SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMARIO ( 1+ 111- 11) 492.500,00 498.500,00 559.000,00
ANEXO 11.2.2. META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL.
Em R$ 1,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Os dados sobre o saldo da divida consolidada foram projetados considerando o estoque da divida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o final de 2012 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
v
META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL- LDO PARA 2012
Art. 4°, 2°, item 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014
1.SALDO DA DIVIDA CONSOLIDADA 4.273.457,00 4.410.548,00 4.520.000,00
-) Disponibilidade de Caixa 1.100.000,00 1.100.000,00 1.050.000,00
-) Aplicações Financeiras 39.000,00 43.000,00 63.000,00
-) Demais Ativos Financeiros 230.000,00 240.000,00 240.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2.904.457,00 3.027.548,00 3.167.000,00
1(+)Receitas de Privatizações
1(-) Passivos Reconhecidos
(=) SALDO DA DIVIDA FISCAL LIQUIDA 2.904.457,00 3.027.548,00 3.167.000,00
2. RESULTADO NOMINAL -162.356,00 123.091,00 139.452,00
ANEXO 11.2.3. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
Em R$ 1,00
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
1 - Os cálculos proj etados para os exercícios de 2012/2014 foram parametrizados
considerando-se a capacidade de endividamento do Município.
v
8
META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA - LDO PARA 2012
Art.4°, 2°, item 11da LRF
ESPECIFIÇÃO 2012 2013 2014
1. INSS 1.267.399,00 1.291.767,00 1.414.484,00
2. BDMG 2.532.241,00 2.636.547,00 2.699.547,00
3. BANCO DO BRASIL 473.817,00 482.234,00 405.969,00
TOTAIS 4.273.457,00 4.410.548,00 4.520.000,00
ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em R$ 1,00
v
9
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA 2012
ArtAO 2°, III da LRF
ENTIDADE 2010 2011 % 2012 %
PREFEITURA 3.347.891,65 3.665.941,36 9,5% 4.014.205,79 9,5%
TOTAIS 3.347.891,65 3.665.941,36 9,5% 4.014.205,79 9,5%
ANEXO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em R$ 1,00
v
10
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4°, 2°, III da LRF
ORIGEM 2012 2013 2014
Saldo do Exercício Anterior
Alienação de Veículos e Equipamentos Inservíveis 16.500,00 18.500,00 30.000,00
SOMA 16.500,00 18.500,00 30.000,00
APLICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 16.500,00 18.500,00 30.000,00
Saldo para Exercício Seguinte
SOMA 16.500,00 18.500,00 30.000,00
ANEXO 11.4.-DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA
Em R$ 1,00
(*)Já impactada no Orçamento da Receita (Art.14, I da LRF)
(**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da
CF, portanto não sujeita à compensação.
y
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4° 2° V da LRF
EVENTOS ESTIMA TIV A
2011 2012 Expansão
1 - Renúncia de Receita 65.000,00 70.000,00 5.000,00
2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado-DOCC 13.030.500,00 14.210.800,00 1.180.300,00
3 - Receita Corrente Líquida. RCL 15.250.000,00 16.405.500,00 1.155.500,00
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)
7-Compensação para DOCC (**)
ANEXO 111- METAS FISCAIS DA DESPESA
Em R$1,00
METODOLOGIA DE CALCULO:
As metas de despesas para o exercício de 2012, guardam equilíbrio com relação às receitas projetadas e efetivamente arrecadadas
nosexeccicios imediatamente antedoces. V 12
(Art. 4°, §2°,da LRF)
PROGRAMA REALIZADO EM ORÇADO PARA PREVISAO PARA
2010 2011 2012
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001- Ação Legislativa 706.408,77 950.000,00 1.000.000,00
0002- Gestão Governamental 360.095,18 447.600,00 430.000,00
0003- Processo Judiciário 299.232,45 254.000,00 320.000,00
0004- Auditoria e Controle Interno 36.435,17 53.000,00 45.000,00
0005- Desenvolvimento Administrativo 2.035.672,56 1.702.300,00 2.100.000,00
0006- Desenv.e Planejamento Urbano 79.663,76 207.000,00 96.800,00
0007-Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos 230.973,02 281.000,00 270.000,00
0008-Gestâo Pol. Municipal de Ensino 4.246.557,98 4.041.100,00 4.600.000,00
0009-Assistência a Educandos 300.572,80 570.000,00 400.000,00
0010- Desenvolvimento da Cultura 133.739,30 82.000,00 134.100,00
0011-Programa Municipal de Saúde 3.312.321,84 2.778.400,00 3.640.000,00
0012-Prog. de Assistência Social 499.313,13 515.000,00 550.000,00
0013-Prog.Desenv.Econômico e Turístico 90.483,84 80.000,00 105.000,00
0014-Prog. de Incentivo ao Desporto 0,00 100,00 100,00
0015-Desenvolvimento Municipal 1.470.364,42 1.526.000,00 1.500.000,00
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas 646.192,54 550.000,00 560.000,00
0017- Programa Viário Municipal 869.728,36 1.294.000,00 1.050.000,00
0018- Desenvolvimento Econômico 39.111,49 46.000,00 50.000,00
0019- Preservação Ambiental 274.465,76 86.000,00 95.000,00
0020- Saneamento Básico 63.115,63 40.000,00 30.000,00
0000- Encargos Especiais 763.112,57 550.000,00 603.000,00
9999-Reserva de Contingência 0,00 496.500,00 544.000,00
TOTAIS 16.457.560,57 16.550.000,00 18.123.000,00
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00
METODOLOGIA:
Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
despesa por alteração de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de frustração de arrecadação de uma receita prevista;
contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de
necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não
previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de Saúde, etc.
y
13
RISCOS FISCAIS - ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS EXERCICIO - 2012
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
01 - Passivos Contingentes 80.000,00
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 80.000,00
02 - Riscos Fiscais 40.000,00
2.1- Frustração na cobrança da dívida ativa 25.000,00
2.2 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e
Menor 15.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 40.000,00
3.1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em
Execução de Obras ou Serviços 40.000,00
TOTAL 160.000,00