| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
8 PrefeituraM~~~J2~~~~~~~ira ~o Deste Rua São ~aul0. 766 - ~ (084) 458.1808 - 458-1809 458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - CEP88286-000 ~.. "" . " . . .' , . . UMEIRADOOESTI D(5(NVO\.VIMENTOEM TODOS OS 5[NTIDOS ADM. MUNICIPAL 93 9' LEI RR 126 DE 22 DE MAIO DE 1.995. ,\~ A Câmara de Vereadoresde Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo, autorizado a co~ ceder reajuste salarial para todas as categorias de Servidores Municipais, na proporção de 35% (trinta e cinco) por cen to, sobre seus vencimentos. Art. 22 - Fica alterado os valores constantes dos' anexos 111 e IV, da Lei 025 de 13 de maio de 1.993 e os ane xos atuais passará a integrar a presente Lei. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ' publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 1.995. Art. 42 - Revoga-se as disposições em contrário,' especialmente a Lei 097 de 10 de outubro de 1.994. . , ~" Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.995. ANTONIO~~I PREFEITO MUNICIPAL n .. n ,"