norma nº 135/1995

PrefeituraMunici~aldeLimeiradoDeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DrSENVOLVIMENTOEMT0005 OSstNTIDOS AOM.MUNICIPAl'3 H
135 DE 14 DE OOVEMBRODE 1.995.
DispÕe sobre adisntaDento de receitas
e dá C11tras providêm1as.
A câmara de Vereadores, representando o povo de Limeira
U cb Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito M.m1cipal ,
sanciono a seguinte Lei:
Art. li - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
adiantamento de receitas repassadas pela União e Estado a este I.fun1clpio
no valor de 4O,COO,OO (quarenta mil reais).
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da dotação orçamentária 20.02.01 - 03.08.032 - 2.013 - Depar￾tamento Mtm1cipal de Administração e Finanças, Divida PÚblica M.micipal
-3261 - juros de Divida contratada.
Art. 311- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 14 de oovembro de 1. 995.