norma nº 142/1996

j'@I PrefeituraMunici~al~eLimeira~oOeste Rua São Paulo, 766 . ~(084) 458-1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 . Cep 88286-000
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UMEIRADOOE".
DESENVOLVIMENTO EM TODOS OS SENTIDOS 10M. MUNICIPAl t3 !Hi
Dt..p;. sobre ad:1sIit.aDento de receitas
e dá G1tr8s providinc1es.
o Povo de L:fmeira
Prefeito M.Jncipa1,
Art. li - Fica o Poder .Executivo autorizado a ccntratar
adiantamento de receitas para o exerc!cio de 1.996, repassat1AA pela
tk11ão e E'Btados a este M.m1c!pio, m valor de até R$ 340.(0),00 (trezen￾tos e quarenta mil reais).
~-efO Íh1co -A autorização cootida m C?BPUtdo presente
artigo, não poderá ultrapassar o exeroicio a que foi autorizado.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta lei, correrão
à ccnta da ootação orçamentária 20.02.01 - 03.08.032 -' Departanento
t>tm1cipal de Aãn1n1stração e Finanças, Divida PÚblica t>tm1cipa1 - 3261 - Juros de Dividas Contratadas.
Art. 3t# - E'Bta lei en:tra em vigor na data de sua publicação, - ..
revoga-se as disposiçoes em contrario.
Limeira do Oeste, 16 de janeiro de 1.996.