norma nº 143/1996

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rrefeituraMunicipal~elimeira~oDeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC, 26.042.556/0001-34
Rua.São Pa.ulo. 766 - 8(084) 458-1808 - 458-1809
453-1311 - FAX: (084) 463-1134 - Cep 38286-000
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UMlIHADOOII'1
DESENVOLVIMENTO EM 10DOS 0$ SEN18DOS ADM. MUNICIPAL'3 ti
LEI NA 143 DE 16 DE JANEIRODE 1.996.
dos valores
à cobr81ça do
~ .Ao..'AMo
A câmara de Vereadores , representando o Povo de Limeira
do Oeste - loG, aprovou eu Prefeito M..1n1cipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 18 - O Anexo Úúco da Lei nQ 052 de 14 de setembro
de 1.993, passa a vigorar para efeito de recollúmento 00 I.T.B.I.
(Inposto ãõbre Transmissão de Bens ImÓveis), can os seguintes valores:
I - Valores em UPF-ID, para. imÓveis I'UI"à1s:
A) - Cultura, categoria 01 - 3),00 (trinta) UPF-ID por hectares:
B)- Cerrado,categoria02 - 27,00{vinte e sete) UPF-loD,por hectares:
C)- Várzeas,categoria03 - 24,00{vinte e quatro) UPF-ID, por hectares:
D)- Canpo,categoria 04 - 24,00{vinte e quatro) UPF-loD,por hectares.
Parégrsto Ú1ico - Será acrescido , na benf'ei toria Ca1Stante
de cercas e /00. currais, o valor de ~ (cinco por cento) sobre o"
valor total 00 recolhimento; e para as bentei torias oa1Stantes de
cercas e/CAl currais e residência será acrescido o valor de 10% (dez
por cento) sobre o valor total 00 recolhimento.
n -Valores em UPF-loD,para terrenos urbaoos: . A) - Setor 01- 0.25 (zero pooto vinte e cinco) UPF-MG, por metro
quadrado ;
B) - Setor 02- 0,15 (zero pooto quinze) UPF-loDpor metro quadrado;
C) - setor 03 - 0,10 (28m dez) UPF-M1por metro quadrado .
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PrefeituraMunici~al~elimeira~oDeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 28.042.558/0001-34
Rua São Paulo, 766 - 8(084) 458.1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
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UMEIRADOO.ITI
DlUNVOLVlMENTOEMTOOOSos SENT100S
. ADM.MUNICIPALn H
III - Valores em UPF-ID para ed1ficação urbanos:
A) -.Acabamento Fino Novo Categoria 01 - 5,25 (cinco e vinte e cinco)
UPF-M} por metro quadrado:
8) -.Acabamento Fino Usado Categoria 02 - 4.15 (quatro ponto quinze)
UPF-M}por metro quadrado ; .
C) -.Acabamento Mediano Novo Categoria 03 - 3.85 (três ponto oitenta
e cinco) UPF-ltn por metro quadrado;
D) -.Acabamento Mediano Usado Categoria 04 - 2.60 (dois ponto sessenta)
UPF-M}por metro quadrado;
E) - .Acabamento Popular ~ Categoria 05 - 1.75 (un ponto setenta
e cinco) UPF-ltn por metro quadrado;
F) -.Acabamento Popular Usado Categoria 06 - 0.90 (zero ponto noventa)
UPF-M}por metro quadrado;
G) - Resi~l'!Cial rústico até 70 m isento.
Art. 21 - Nos casos em que o valor venal do :ImÓvel ul trepas- .. "...
sar o valor de pauta, ca1Sidera-se-a o valor venal e nao o valor
de pauta.
Art. 31 - Esta lBi entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em cmtrária , especialmente a lBi Na 052
de 14 de oovenbro de 1.993 e seu anexo únioo, e Deoreto nl 202 de
20 de n:wembro de 1.995.
Limeira do oeste, 16 de janeiro de 1.996.
tl. 1