| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2012 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE "ALTERA o LIMITE PARA CNPJ 26.042.556/0001-34 LEI N°. 655, DE 10 DE JUNHO DE 2013. PARA ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° -Fica alterado o inciso I, do art. 12 da Lei n° 619, de 28 de j unho de 2012, da seguinte forma: "Art. 12 - ... 1- abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da despesa fixada". Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do O~ste-Mp, 10 de junho de 2013. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele Lu ~Costa ~~ Secretária RuaPemambuco n° 780- FoneIFax: (34) 3453-1700- 3453-1713 -CEP 38295-000- Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br