norma nº 592/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 592, DE 05 DE MAl O DE 2011.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA
CULTURA DE LIMEIRA DO OESTE - MG E O
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LIMEIRA DO OESTE/MG -
CMCLO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE LIMEIRA DO
OESTE/MG.
Art. )0 Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de
Limeira do Oeste/MG - CMCLO, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, tendo
suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. r O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador, tem por objetivo
institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade
civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e
na fiscalização da política cultural de Limeira do Oeste/MG.
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura de Limeira do
Oeste/MG, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4° O Conselho manifestar-se-á através de deliberações,
decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus
atos serão publicados nos mesmos moldes que os atos oficiais do Município, quando a
diretoria determinar necessário.
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CAPÍTULO 11
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Limeira do
Oeste/MG:
1- Representar a sociedade civil de Limeira do Oeste/MG junto
ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
TI- Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes
e normas referentes à pol ítica cultural para o Município;
ITI- Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam
do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da
descentralização cultural do Município;
IV- Propor programas, ações e instrumentos objetivando
estimular a democratização e a descentral ização das atividades de produção e difusão
artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural do direito de acesso aos bens
culturais, de produção e circulação culturais;
V- Garantir a continuidade de programas e projetos de
interesse do Município e que fortaleçam as identidades locais, independente das
mudanças de governo;
VI- Emitir parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades
culturais.
VII- Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação
sobre a política cultural em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal
de Cultura;
IX- Avaliar a execução das diretrizes e metas estabeleci das pela
Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
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X- Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura,
fiscal izando e orientando a sua execução;
XI- Contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários
à efetivação do Plano Municipal de Cultural;
XII- Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos
profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver
culturais;
XIII- Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura
ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins
de revisão da política cultural do Município;
XIV- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e
implementação de uma pol ítica cultural em consonância com a Lei Orgânica do
Município;
XV- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI- Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas,
atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVlI- Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos
para o setor cultural;
XVlll- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na escolha de
entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na proposição de
instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades
desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XX- Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXI- Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPíTULO 111
DA ESTRUTURA, DA COMPOSiÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6° O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
1- Plenário;
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11- Presidência; e
111- Secretaria Geral.
Art. 7° A presidência do Conselho, será exercida por um dos
membros do Conselho, eleito em Assembléia Geral, na forma de seu Regimento
Interno.
Art. 8° O Plenário será paritário, constituído por 24 (vinte e
quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 12 (doze)
representantes dos órgãos governamentais e 12 (doze) representantes da Sociedade
Civil organizadas em setores artísticos e culturais:
§ ]0 Terão assento no Conselho Municipal de Cultura, como
representante do Poder Público:
1- Cinco representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
11- Quatro representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
111- Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo;
IV- Um representante do Poder Legislativo;
§ 2° Terão assento no Conselho Municipal de Cultura, como
representantes das entidades da sociedade civil organizada em setores artísticos e
culturais:
v - Doze membros titulares e seus suplentes, representando os
seguintes segmentos respectivamente:
a) artes plásticas;
b) artes audiovisuais e novas mídias;
c) artes cênicas e congêneres;
d) músicas e congêneres;
e) dança e congêneres;
f) esporte;
g) carnaval;
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h) literatura;
i) cultura popular;
j) associação de artesãos;
k) comunidade rural;
I) veículos de comunicação.
§ 3° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de
Limeira do Oeste será de 02 (dois) anos podendo ser renomeados por igual período.
a) cada membro do CMCLO terá direito a um único voto na
seção plenária;
b) as decisões do CMCLO serão consubstanciadas em
deI iberações.
§ 4° Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 02 (duas)
reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem
prévia justificativa escrita, à presidência do CMCLO, o suplente completará o
mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§ 5° Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou
em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será
automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos
motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, os
representantes do Poder Público e os representantes da Sociedade Civil, titulares e
suplentes, nas áreas artístico-culturais de Limeira do Oeste, após a respectiva eleição
destes.
§ 1° Os membros da sociedade civil elencados no artigo 8°, § 2°
serão eleitos em Assembléia, convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, que
procederá a inscrição dos candidatos e cadastro dos votantes. O edital a ser elaborado
pela Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá os critérios e as condições da
inscrição, data e horário das eleições.
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§ 2° São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura
de Limeira do Oeste, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de
Limeira do Oeste que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser reconhecido pela comunidade local como participante,
organizado r, produtor ou incentivador da cultura;
c) ter atuação em ati vidades culturais.
§ 3° A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo
Plenário, com mandato de dois anos, elegendo Presidente, Vice-presidente, secretário,
tesoureiro, com seus respectivos suplentes, podendo ser reeleitos para mais um
perí odo.
§ 4° O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMCLO.
Art. 10. A função a ser exerci da no Conselho é considerada
serviço relevante e de utilidade pública.
CAPíTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 11. É criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de
Cultura, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas as políticas
culturais de Limeira do Oeste.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal do Conselho Municipal
de Cultura deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMCLO
e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo
CMCLO;
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li - apoio e promoção de eventos educacionais, de lazer e de
natureza sócio-econômica relacionados à cultura do Municipal;
III - programas e projetos de qualificação profissional;
Art. 13. O Fundo Municipal do Conselho Municipal de Cultura
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, respeitados os critérios
estabelecidos pelo CMCLO.
Art. 14. Constituem receitas do FUMCMCLO:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
1I1 - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e
internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas
físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O CMCLO fará realizar, uma vez por ano, plenária
pública.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a
estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho
Municipal de Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o
custeio deste funcionamento.
Art. 17. Nenhum conselheiro receberá pela sua participação
qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir
eventuais despesas de ajuda com viagens, atividades de aperfeiçoamento e
capacitação, no exercício de suas atividades.
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Parágrafo único. O conselho Municipal de Cultura aprovará a
percepção da ajuda de custo e seu respectivo valor.
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura
determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas
de sua convocação.
Art. 19. Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme
arts. 6° e 7° desta Lei.
Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da aprovação desta Lei, prorrogável por igual período,
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora.
A rt. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeitura Municipal de Lir este - MG, 05 de maio de 2011.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele ~osta
Secretária
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