norma nº 147/1996

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ESTADO DE MINAS GERAIS
. . " CGC. 26..042..566/0001-34
Rua São Paulo, 766 - ~ (084) 463.1808 . 468-1809
468-1811 - FAX: (084) 468-1184 - Cep 88286-000
~ J6 3
lEI NQ 147 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.996.
Autoriza. Servidores para o Judiciário
da Canarca de lturana. - ftC, e dá
outras providências_
A Câmara de Vereadores, representando o Povo de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 03
(três) Servidores da Área Administrativa para servir o Judiciário
da Comarca.
Parágraro único - Caso exista Servidores do quadro efetivo
em disponibilidade, para atender o disposto no caput do presente
artigo o Poder Executivo fica desde já autorizado a afetuar as contra￾tações .
~ Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá
a cargo da seguinte dotação orçamentária : 20.02.01 - Departamento
Municipal de Administração e Finanças - 31.11 - Pessoal Civil.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrária.
Limeira do Oeste, 28 de fevereiro de 1.996.
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