norma nº 148/1996

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468-1811 - FAX: (084) 468-1184 - Cep 88286-000
LEI N!! 148 DE ~'Ü DE MARÇODE 1.996.
Dispõe sobre redução
da Pauta, referente ..
a
dos valores
cobrança do
I. T.B.I. - Imposto sobre Transmissão
de Bens ImÓveis,. e dá outras pro￾vidências.
do Oeste
Lei:
A câmara de Vereadores, representando o Povo de Limeira
I'vJG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - O anexo único da Lei n!! 143 de 16 de janeiro
de 1.996, passa a vigorar para efeito de recolhimento de I. T.B.I .
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, com os seguintes valores:
I - Valores em UPF-MG, para imóveis rurais:
a) - CUltura, categoria 01- 26.7 (vinte seis ponto sete) UPF-MG,
por hectares;
b) - Cerrado, categoria 02- 23.7 (vinte três ponto sete) UPF-r'lG,
por hectares;
c) - Várzeas, categoria 03- 19.00 (dezenove) UPF-f.1G,por hectares;
d ) - Campo, categoria 04- 19.00 (dezenove) UPF-I4G,por hectares.
Parágraro único - Será acrescido, na benfeitoria constante
de cercas e/ou currais, o valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do recolhimento; e para as benf'ei torias constantes de cercas
e/ou currais e residências será ac~scido o valor de 10% (dez por
cento) sobre o valor total do recolhimento.
II - Valores em UPF-fIG, para terrenos Urbanos:
a) - Setor 01 - 0.25 (zero ponto vinte e cinco) UPF-MG, por metro
quadrado;
b) - Setor 02 - 0.15 (zero ponto quinze) UPF-f1G, por metro quadrado;
c)- Setor 03 - 0.10 (zero dez) UPF-fvIG, por metro quadrado.
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Rua São Paulo. 766 - ~ (084) 453.1808.458.1809
458-1811- FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
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III - Valores em UPF-MG para edif'icações urbanas:
A) - Acabamento Fino Novo Categoria 01- 5,25 (cinco e vinte e cinco)
UPF-MG por metro quadrado;
B) - Acabamento Fino Usado Categoria 02 - 4.15 (quatro ponto quinze)
UPF-MG por metro quadrado;
C) - Acabamento Mediano Novo Categoria 03 - 3.85 (três ponto oitenta
e cinco) UPF-MG por metro quadrado;
D) - Acabamento Mediano Usado Categoria 04 - 2.60 (dois ponto sessenta)
UPF-MG por metro quadrado;
E) - Acabamento Popular Novo Categoria 05 - 1.75 (um ponto setenta
e cinco) UPF-MG por metro quadrado;
F) - Acabamento Popular Usado Categoria 06 - 0.90 (zero ponto noventa)
UPF-MG por metro quadrado;
G) - Residencial RÚstico até 70 m isento.
Art. 22 - Nos casos em que o valor venal do imóvel ultrapas￾sar o valor da pauta, considere-se-à o valor venal e não o valor
de pauta.
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Art. 32 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação
retroagindo seus ef'ei tos à 11 de março de 1.996, especialmente a
Lei n2 143 de 16 de janeiro de 1.996.
Limeira do Oeste, 20 de março de 1.996.
PREFEITO MUNICIPAL