norma nº 591/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI W 591, DE 05 DE MAIO DE 2011
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso II do art. 44 c/c o inciso 11 do
art. 54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da
CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -
LOM, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, sendo
seus vencimentos reajustados em 5% (cinco por cento), a partir do dia I ° de abril de
2011.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, não
atingir o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), correspondente ao
salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7°, VII,
ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de
R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, passa
a ter o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
v
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complementar desta Lei.
Art. 5° O Anexo II - Tabela de Vencimentos é parte
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dau;.I. (j!;1fZosta
Secretária
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEmADO OESTE
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ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
y
NIVEL V.BASE A B C D E
I R$ 545,00 R$ 550,45 R$ 555,95 R$ 561,51 R$ 567,13 R$ 572,80
11 R$ 545,00 R$ 550,45 R$ 555,95 R$ 561,51 R$ 567,13 R$ 572,80
111 R$ 545,00 R$ 550,45 R$ 555,95 R$ 561,51 R$ 567,13 R$ 572,80
IV R$ 573,97 R$579,71 R$ 585,51 R$ 591,36 R$ 597,28 R$ 603,25
V R$ 615,32 R$ 621,47 R$ 627,68 R$ 633,96 R$ 640,30 R$ 646,70
VI R$ 659,64 R$ 666,23 R$ 672,90 R$ 679,62 R$ 686,42 R$ 693,28
VII R$ 707,15 R$714,22 R$ 721,36 R$ 728,58 R$ 735,86 R$ 743,22
VIII R$ 758,09 R$ 765,67 R$ 773,32 R$ 781,06 R$ 788,87 R$ 796,76
IX R$ 812,69 R$ 820,82 R$ 829,03 R$ 837,32 R$ 845,69 R$ 854,15
X R$ 871,23 R$ 879,94 R$ 888,74 R$ 897,63 R$ 906,61 R$ 915,67
XI R$ 933,99 R$ 943,33 R$ 952,76 R$ 962,29 R$ 971,91 R$ 981,63
XII R$ 1.00 I,26 R$1.011,27 R$ 1.021,39 R$ 1.031,60 R$ 1.041,92 R$ 1.052,33
XIII R$ 1.073,38 R$ 1.084,12 R$ 1.094,96 R$ 1.105,91 R$ 1.116,97 R$ 1.128,13
XIV R$ 1.150,70 R$ 1.162,20 R$ 1.173,83 R$ 1.185,56 R$ 1.197,42 R$ 1.209,39
XV R$ 1.233,58 R$ 1.245,92 R$ 1.258,38 R$ 1.270,96 R$ 1.283,67 R$ 1.296,51
XVI R$ 1.322,44 R$ 1.335,66 R$ 1.349,02 R$ 1.362,5] R$ 1.376,13 R$ ] .389,90
XVII R$ 1.4] 7,69 R$ 1.43],87 R$ 1.446,19 R$ ] .460,65 R$ 1.475,26 R$ 1.490,0 I
XVIII R$ 1.5]9,81 R$ 1.535,0 I R$ ] .550,36 R$ 1.565,86 R$ 1.581,52 R$ 1.597,34
XIX R$ ] .629,28 R$ 1.645,58 R$ 1.662,03 R$ 1.678,65 R$ 1.695,44 R$ 1.712,39
XX R$ 1.746,64 R$1.764,11 R$ 1.781,75 R$ 1.799,56 R$ 1.817,56 R$ 1.835,74
XXI R$ 1.872,45 R$ 1.89],]8 R$ 1.910,09 R$ 1.929,19 R$ 1.948,48 R$ 1.967,96
XXII R$ 2.007,32 R$ 2.027,40 R$ 2.047,67 R$ 2.068,15 R$ 2.088,83 R$ 2.109,72
XXIII R$ 2.151,91 R$ 2.173,43 R$ 2.195,17 R$ 2.217,12 R$ 2.239,29 R$ 2.261,68
XXIV R$ 2.306,91 R$ 2.329,98 R$ 2.353,28 R$ 2.376,82 R$ 2.400,58 R$ 2.424,59
XXV R$ 2.473,08 R$ 2.497,81 R$ 2.522,79 R$ 2.548,02 R$ 2.573,50 R$ 2.599,23
XXVI R$ 2.651,22 R$ 2.677,73 R$ 2.704,51 R$ 2.731,55 R$ 2.758,87 R$ 2.786,46
XXVII R$ 2.842,19 R$ 2.870,61 R$ 2.899,31 R$ 2.928,31 R$ 2.957,59 R$ 2.987,17
XXVIII R$ 3.046,91 R$ 3.077,38 R$ 3.108,15 R$ 3.139,23 R$ 3.170,63 R$ 3.202,33
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Obs.:
I - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de I % (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvol ve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 - A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
v
XXIX R$ 3.266,38 R$ 3.299,04 R$ 3.332,03 R$ 3.365,35 R$ 3.399,0 I R$ 3.433,00
XXX R$ 3.501,66 R$ 3.536,67 R$ 3.572,04 R$ 3.607,76 R$ 3.643,84 R$ 3.680,28