norma nº 151/1996

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PrefeituraMunicipal~eLimeira~oOeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI NQ 151 DE 22 DE MAIO DE 1.996.
DispÕe sobre reajuste salarial para
Servidores M.micipais e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores representando o Povo de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Pref'ei to Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
reajuste salarial para todas as categorias de servidores municipais,
na proporção de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 22 - Fica alterado os valores constantes dos anexos
IIr e IV, da Lei 025 de 13 de maio de 1.993, e os anexos atuais pas￾sará a integrar a presente Lei.
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Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus ef'ei tos à 1Q de maio de 1.996. .
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Art. 42 - Revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.996.
PRl!J.eU'l'O MUNICIPAL
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