norma nº 152/1996

li PrefeituraMunicipal~eLimeira~DOeste Rua São Paulo, 766 -~ (084) 458-1808 . 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
lEI N2 152 DE 22 DE MAIO DE 1.996.
DispÕe sobre autorização Legislativa
para Haoologação de Acordos Trabalhistas
~ A câmara de Vereadores representando o Povo do Municipio
de Limeira .do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - O Poder Legislativo autoriza o Municipio de
Limeira do Oeste, a homologar acordos feitos na justiça do trabalho
referente a trabalhadores temporários, contratados de conformidade
com a Lei.
Art. 22 - Para cobrir as despesas dessa natureza, fica
aberto o Credito Suplementar Especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) na dotação 307.021.2.005, do Departamento de Administração
e Finanças.
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente homologação
U correrao a cargo das seguintes dotações orçamentárias:
20.02 - Departamento Municipal de Administração e Finanças;
3111.01 - Pessoal Civil;
307.021.2.005 - Administração;
20.02 - Departamento Municipal de Administração e Finanças;
3132.01 - Outros Serviços e Encargos;
207.021.2.005 - Departamento de Administração.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, essa
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.996.