norma nº 153/1996

.:..170
8 Prefeitura~~~i~~~~~ra ~oOeste Rua São Paulo, 766 -a (034) 453-1308 - 453-1309
453-1311 - FAX: (034) 458-1184 - Cep 88286-000
UMEIRADOOESTI
DESENVOLVIMENTO EM 10DOS 0$ SENTIDOS ADM. MUNICIPAL 93 ti
lEI NQ 153 DE 22 DE MAIO DE 1.996.
Altera arte 22 da Lei 148/96 e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores, representando o povo de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefei to Municipal ,
sanciono a seguinte Lei:
,
,.
Art. 12 - O art. 2Q da Lei nQ 148 de 20 de março de 1.996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2Q ...
Nos casos em que o valor venal do imÓvel ultrapassar
o valor da pauta, considerar-se-á o valor venal e não o valor da
pauta; do mesmo modo, quando comprovadamente o valor venal for inferior
ao valor de pauta, será considerado o valor da transação.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com seus efeitos retroagidos à 1Q de maio de 1. 996.
Art. 32 - Revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.996.
tJA
ANl'ONIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL