norma nº 154/1996

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PrefeituraMunicipal~eLimeira~oOeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC.26.042.666/0001-34
Rua São Paulo, 766 -. (034)463-1308 - 453-1309
463-1311 - FAX:(034) 463-1134 - Cep 38286-000
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UMEIRAIGOESTI
DESEHVOUIIMENTO EM TODOS OS SENTIDOS 10M. MUNICIPAL,3"
154 DE 22 DE MAIO DE 1.996.
DispÕe sobre doação de terrenos para
Associação Anti-Alcoólica de Lllooira
do Oeste - r-c e dá outras providências.
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. A Câmara de Vereadores, representando o Povo de Limeira
do Oeste, aprovou e eu Prefeito Mlmicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, parte
remanescente do Lote "A" da Quadra 45, com a frente para a Rua Pemam￾buco, no Bairro Joamário deste Mlmicipio, para a Associação Anti￾Alcoólica.
Art. 22 - Em caso de dissolução da Entidade acima mencionada
o imÓvel, bem como as benfei torias ali edificadas, serão repassadas
para outra Entidade que comungue. com os principios e finalidades
desta.
Art. 32 - Fica expressamente proibido, a exploração do
i. "!. mesmo com a finalidade lucrativa, podendo para isto ser a doação '-
revogada imediatamente pela Prefeitura Mlmicipal de Limeira do Oeste.
Art. 42 - As benfeitorias feitas no imÓvel não
de idenização por parte do órgão rmmicipal, no caso de
por força de revogação da doação.
será objeto
restituição
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de maio de 1.996.
PREFEITO MUNICIPAL
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