norma nº 158/1996

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" PrefeituraMunicipal~eLimeira~oDeste , ESTADO DE MINAS GERAIS
, CGC.26.042.556/0007-34
. . Rua. São Pa.ulo, 766 -~ (084) 458-1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
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UMEIRADOOEI'II
DUOIVOLVlMENTO EM TOOOS os ~
. ADM.MUNIClPAl.Jli
LEI NII 158 DE 22 DE AGOSTODE 1.996.
DispÕe sobre prograna Social de PIYriIÇão
Agricola e dá outras providências.
A câmara de Vereadores, representando o povo de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Ger&i~, aprovou e eu , Pre:rei to fot.1n1oipal , .
sanoiono a seguinte Lei: ;,-
Art. 11 - Fioa o Poder Executivo autorizado a realizar
Programa Social de Produção Agríoola através de plantio em área sobre
regime cam..mitário.
§ Ílüco - Não dispondo o Municipio de área de seu patrimÔnio
suficiente para desenvolver o referido programa, poderá adquirir
de terceiros sob a fonna de arrendamento rural ou oaoodato.
Art. 21 - As despesas oan preparo, correção de solo e
ourvas de niveis e sementes para plantio, ficará a cargo da Pre:reitura
Municipal.
§ Íbico- Em oaso do t-tmioipio não dispor de maqu1nários
sufioientes para preparação do solo, o mesmopoderá contratar terceiros
para executar o seIViço.
"
Art. 31 - O Programa Social de Produção Agrlcola
a banefioiar :rarnlUas carentes do t-tmioipio de Limeira
através de oessão de área para plantio, visando u'lioamente
próprio da :rarnll1a.
se destina
cD Oeste,
o sustento
Art. 41 - A Prefeitura M.Jnioipal de Limeira cD Oeste'
fará a entrega das áreas para plantio, ás pessoas seleoimada.s, mediante
oritério seletivo, apÓs o preparo cD solo.
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rrefeituraMunicipal~eLimeira~oOeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 28.042.668/()(x)1-34
Rua São Paulo, 766 - ~ (084) 458-1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
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UMEIRADOOIS'.
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processado
critérios
Lei.
§ 11 - A seleção das fam11ias a serem beneficiadas, será
pelo serviço de promoção HI.mIanae Ação Social, mediante
a serem adotados por Decreto regulamentando a presente
§ 212 - A Assistência Técnica f'icará a cargo da EMATER,
em parceria can o Departamento M.micipal de Agricul tura Pecuária
e Abastecimento.
.. .
Art. 51 - As despesas decorrentes à execução da presente
Lei, correrá a cargo da seguinte dotação orçamentária:
20.06 - Depto. Mun. Agric. Pecuária e Abastecimento;
3120.01 - Material de Consumo ;
418.111.2.025 - Apoio à Agricultura e Pecuária
20.06 - Depto. Mun. Agric. Pecuária e Abastecimento;
3132.01 - Outros Serviços e Encargos
418.111.2.022 - Praças e Jardins;
20.06 - Depto. M.m. Agric. Pecuária e Abastecimento;
4120.01 - Equipamentos e Material Permanente;
418.111.2.025 - Apoio a Agricultura e Pecuária.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se disposições emcontrário.
Limeira do Oeste, 22 de agosto de 1.996.