norma nº 159/1996

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PrefeituraMunicipal~eLimeira~oDeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.656/0001-34
Rua São Paulo, 766 - ~ (084) 458-1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
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LEI NII 159 DE 22 DE AGOSTO DE 1.996.
Declara de Utilidade PÚblica a Santa
Casa. de Misericórdia de t.h1ão de
Minas neste M.Jn1c{pio.
A Câmara de Vereadores, representando o Povo de Limeira
do Oeste, Estado de r.tinas Gerais, aprovou e eu, Prefei to M..micipal ..'
sanciono a seguinte Lei.
Art. 111 - Fica declarada de Utilidade PÚblica neste Mmi￾cipio de União de Minas, Canarca de Iturama, Estado de Minas Gerais,
à Rua 18, nll 683 can os seus estatutos devidamente registrados no
Cartório de Ti tulos e Documentos desta Comarca, sob o nll 98, às folhas
126 do I.J.vro A-1, em 111 de dezembro de 1986, inscrito no CGC MF,
sob o NII 20.059.028/0001-01.
Art. 2. - Fica também concedido isenção de Tributos Muni￾cipais.
Art. 3R - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de agosto de 1.996.