norma nº 590/2011

PREFEITURAMUNICll>ALDELIMEmADO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
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LEI N° 590, DE 05 DE MAIO DE 20 li.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso 111, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus vencimentos reajustados
em 5% (cinco pontos percentuais), a partir do dia I ° de abril de 20 li.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Prefeitura Municipal de Limeira do , 05 de maio de 20 lI.
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.;cl, L.~a Secretaria