norma nº 160/1996

+ + -.- - + ...-
- .~
PrefeituraMunicipal~eLimeira~oDeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 -~ (084) 458-1808 - 458-1809
458-1811 - FAX: (084) 458-1184 - Cep 88286-000
~
~.~
.~..
.~;:, (:~\:. .:i' ".. ~..
UMEIRADOOEI'1
DlSOIVOI.VlMENTO EM loooS os UNTIDOS
. ADIL MUNlQP'AlIJ li
LEI NQ 160 DE 22 DE AGOSTO DE 1.996.
Autoriza o ftmicipio de
Oeste a prestar serviços
JDaQU1nár1os à Finna que
Limeira do
ou alugar
menci<ma.
de Limeira
Municipal ,
A câmara de ~ereadores , represêntanao o Povo do Municipio
do Oeste~ Estado de. Minas Gerais, aprovou e eu Pref'eito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 112 - Fica o M..micipio de Limeira do Oeste autorizado
a prestar serviços e ou alugar equipamentos à Finna CXJNSTRIJTORAARAGUAIA
MINAS I:l'DA..
Parágrafo único - A 1JTportância decorrente da prestação
de serviços e eu aluguel de equipamentos, ref'erida no "caput" deste
artigo, destina-se ao pagamento total eu parcial da contrapartida
na 1rrportância de até R$ 133 .110,24 (cento e trinta e três mil, cento
e dez reais e vinte quatro centavos), a cargo do M.m1c!pio, decorrente
do Contrato de Financiamento do Projeto SOMMA,firmado can o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais - BrnG .
Art. 212- Esta Lei entra em vigor na data de sua JX,1blicação,
revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 22 de agosto de 1.996.