norma nº 161/1996

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fJ PrefeituraMunicipal~eLimeira~oneste
Rua São Paulo, 766 - ~ (034) 453-1308 . 453-1309
453.1311 - FAX: (034) 453-1134 - Cep 38286-000
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LEI N2 161 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.996.
DispÕe sobre seguro para os Servidores
Mmicipais e dá outras providências.
--.... A Câmara de Vereadores. representando o povo de Limeira
do Oeste. Estado de Minas Gerais. aprovou e eu Prefei to Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo , autorizado a contratar
seguros. contra morte. morte acidental. invalidez permanente, total
ou parcial por acidente e invalidez total por doença.
Art. 2~ - As despesas decorrentes da presente Lei. correrá
à conta da dotação orçamentária 20.02.01
de Administração e Finanças - Departamento de
outros serviços e encargos .
Departamento Municipal
Administração - 3132
Art. 3~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste. 11 de setembro de 1.996.
rJI';. ANl'ONIO FERRAR!
PREFEITO MUNIClPAL
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