norma nº 162/1996

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.@ PREfEITURAMUNIC~~_~~.~~_..~IMEIRA DOOESTE
LEI ~ 162 DE 26 DENO
ttri'STlMA A RECEITA E
o povo do Municfpio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Oerais.
por seus legitimosrepresentantes decreta.,e eu, em seu nome,sanciono a seguinteLei:
Art 1°: O Orçamentofiscal do Municfpio de Limeira do Oeste para o
exerc(cio de 1.997, estima a Receita em ~$,p8.200.000,OO (Oito mDhões e duzentos mil
reais) e fixa a despesa em igual 'l.a}or. .......
, ~t:"~~::As:~~i~.;~:.:~~~tlto Fiscal seria realizJ1dasmediante
arrecadaçlo dostributc)8.e~:.teêeltâB:côrreõtê8ê.dên:.itâJ~,~ fo~ da legislaçAoemvigor, de
acordo com o 8eguinto~d9br:âmento.:::..::\..:: :.:.::~:::: :':.:. . :« ..:..... ".. "."."..
Art. 3°: As despesasdecorrentesdos órgaos que compõemo
Orçamento Fiscal s~ realizadas d",conformidade com a discriminação abaixo:
1 -PODER LEGISLATIVO
CAmaraMunicipal RS600.000,OO
~!fOTAL 1;riF F Ur.~t ;;~ij r i;'~1::j;::;~ ::; ;;; f;: :;; ;;; %~~~;~~,~: ';: ':: i:; ;;' :;! ;;i F~: i:: ':: ~ 8 ::: ::~~:i':'::: t~ ::' ~i ':: ;;: %r~: ::j:~:~ [ji:'~i~: :;:i;:';::j~: :;!E l:' 8 r i::~ ;;::::~: ::;:::;: RSi.D.OJlOfUm
RUA SÃO PAULO N.0766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308.453-1311 - FAX (034) 453-1134
CEP 38286-000 - LIMEIRADOOESTE - MINASGERAIS
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ti PREFEITURAMU~ICI~Al DE liMEIRADOOESTE
CGC. 26.042.556/0001-34
...
Art. 4°: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementaresao OrçamentoFiscal até o limite de 60%(sessentapor cento)da desposafixada no
artigo 1°destaLei.
Par.ágrafoÚ.~ Não oneramo limiteestabelecidonesteartigo: .: '" 0":-,-':.,; .
...~~~=&~~~n:=.;:~à aplicaçlo do
produto de receitasy~c~acJâS~.derivadBSde'H~~,~çl~~,contfil>uições federais e outras da
mesma natureza. quandOafOlitéôtíllzadâ rofOê)(~e8sôd~âttêC~It)..das referidas receitas;
". 'm:'~Oremanej8lÍ1eDto'4~.,~Qtações:~odi1 . . ... . mesma unidade. . . . . .". .
. 0'0:... . :.::::;' ",
.: .'. :Alt.' St);fiçàc)' Poder:F4te.cfitiy(),Butorizado a promover a
redistribuiçlo de !!a1@'dw.Jdotações consigJ1'Á(JR9 a uni~~,'9rÇmrientári8S e aos respectivos
programasde trab~~étri ~e de a1t~e.~ estruturaor~2:SIcióiUi1ou na competêncialegal
ou~memm de,.~~~..lt ~:i~~C:!J;=:I~~::0raç6..de
çridito por antecipaçlÔ'daR:oceita e~~an.igo 10destá:.t"fi:somente com prévia autorização
legislativa. . ." :". .\H "',.' ..i;: ::H' '.:
. .: :Ait. r: OPóder Exe~VO:'àpresent8rá à CAmara Municipal
balancetes mensais de SUae"'-qJçlO or~amentária:atéd.día ]0: :(~)'do mês subs\)quente no dia da
competência. . .::..:.:.. :H '.. '...>.
Art. ,~~: qS.r'~c:tIrS~desdDados ao Poder Legistmivo serão
repassados mensalmente à Câmara Mumcipâl.Hmedianterequerimento do Presidente da Casa.
Art. 9°: Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 1.997.
revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MO., 25 de Novembro de 1.996.
ANro~FBJÜwu
PREFEITO MUNICIPAL
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