norma nº 163/1997

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riP.REFEITURA MU~s~~!~~,~A~~RA,~IMEIRADO ,! S~!E
, CGC. 26.042.556/0001-34 • -;- •••..•.
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lEI N2 163 DE 22 DE JANEIRO DE 1997.
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~ r O Prefeito !ol.ln1cipalde Llmeira do Oeste, Estado
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
M.m1cipalaprovoue ele sancionou a seguinte lei:
Regula o Art. ~ e seu Parágraf'oÚ11co,
da Lei nl 28, de 'Z1 de Maio de .1993
e dá outras prav1dências.-
de Minas
a câmara
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Art • l' - j\).tem ,o -0;;;it~~;eSEmpacigrat'O único, da lBi
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Artt24~1~.·~~.lBi ~~i~~ornahtl~~lptilll1caçoo,
revogando-se aS.q;Spqsiç~s/E:lIIlcontrario e .
Llmei~:;~~~<~~ ,::~;~~t~+~;~;:;
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-f RUA S~O PAULO N.o 766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308 - 453-1311 - FAX (034) 453-1134
/ . CEP 38286-000 - LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS