norma nº 164/1997

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PREFEITURAMUNIC.IPAlDEliMEIRADOOESTE
lEI NI 164 DE 22 IE JANEIJI) IE 199'1.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
Revoga a Lei nl 129, de 15 de Agosto
de 1995, e dá cutras providências.
o Prefeito M.m1cipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara Mmicipal
$,rovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 11 - Fica revogada a Lei n" 129, de 15 de Agosto
de 1995, que alteroo o artigo 6", da Lei 074 de 29 de Dezembro de 1993,
modificando a al1nea "a".
Parágrafo
ac~ mencionada, volta
29 de Dezembro de 1993.
único - A alinea "a" , do artigo 61 da lei
a ter a redação constante na Lei n" 074, de
Art. 28 - Revogada as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste (lrn), 22 de Janeiro de 1997.
(
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