norma nº 167/1997

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PREFEITURAMUNICIPAlDEliMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
LEI N2 167 DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
"Autorizo o Municipio de Limeira do Oeste, Estado
de Ninas Gerais, filiar-se ao IBAM (Instituto
Brasileiro de Administração r~icipal), abre cr~dito
especial no orçanento de 1997 e dá OutlUS
providências" .
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
r'TinasGerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o ~funicipiode Limeirado Oeste, Estado
de Ninas Gerais, a partir do ano de 1997, autorizado a filiar-se ao IBAH
(Intituto Brasileiro de Adiministração r.tunicipal), mediante o paganento
anual da importância de R$-800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 22 Fica tanbémem consequênciada filiação acima
mencionada, o r.funicipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir no orçanento de 1997, crédito especial, no valor de R$-
800,00 (Oitocentos Reais), com a seguinte dotação orçanentária:
a)-20.02.00- Depto. r,tun. de Adm. e Finanças;
03-Admin. e Planejanento;
10-Ciência e Tecnologia;
057-Informações cientlficas e tecnológicas;
3233-Contribuiçães correntes
Art. 32 - Constitui recursos para abertura do crédito
ci tado, a anulação parcial da dotação abaixo:
a)-20.02.00-Depto. ~tun. de Administ. e Finanças;
9999-Reserva de contin~cncia.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-seas disposiçõesem contrário.
Limeira do Oeste (f.1G)23 de Janeiro de 1997.
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HOrVRIOJOSE DE iA
PREFEITOltlJNICIP
(
RUA SÃO PAULO N.o766 - CENTRO- FONES:(034) 453-1309- 453-1308- 453-1311 - FAX (034) 453-1134
) CEP 38286-000 - LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS
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