norma nº 362/2003

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PREFHTURÂ MUHÍCÍPM DE IÍMHRÂ D6 055W _p.. J_ .C,
CNPJ 25.ü42.55EiüDü1-34
Rua Brasil, 3T2 - Centro -Fone ll¡l“'34] 3453-1333 - Fax 3453-1134 -Cep SERES-DDD￾LEI N" 362, DE 24 DE NOVEMBRO DE 21103.
orsros sonar; a DECLARAÇÃO os
Urruoaps PUBLICA a na OUTRAS
PRDVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com amparo no art. 54,
inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal-LOM e art. ITQ, inciso [l, do Regimento
Interno, propos e o Legislativo Limeirense, atraves de seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77' da Lei Orgânica
Municipal -LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - Px sociedade civil, a associação ou a furtdação constituída ou
em ñmcionamento no mturicipio de Limeira do Oeste, com o tim exclusivo de servir
desioleressadatnente a coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal
desde que comprove:
I- Que adquiriu personalidade juridica;
Il- Que esta em funcionamento lia mais de ül (um) ano;
lll- Que os cargos de sua direção irão são remunerados; e
IV- Que seus Diretores são pessoas idoneas.
Parágrafo Único -A declaração de cumprimento das exigências
prettistas nos incisos ll, Ill e [V, deste artigo, poderá ser dada por .luiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal e
Delegado de Policia, ou seus substitutos legais, da Comarca em que a entidade for
sediada.
Art. 2° -Nenhum favor do municipio decorrerá do titulo de utilidade
pública.
Art. 3° - Qualquer cidadão oc entidade podera requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratorio de utilidade pública da
entidade que:
l -Deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e
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II -Deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art.
1°, desta Lei.
§ 1" - A representação a que se refere este artigo deverá ser
formulada ao Poder Legislativo, ou, ao Poder Executivo.
§ 2" - A entidade cujo ato de declaração de Lttilidatie pública tiver
sido revogado não poderá obter novo titulo, no período de U2 (dois) anos, contados da
data da revogação.
Art. 4°' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mtmioipal cle Limeira do Oeste-MG, 24 (xrinte e quatro) de novembro de
2003.
An iu F rrari
Prefeito do Municipio