norma nº 168/1997

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PREFEITURAMUNICIPAlDEliMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
LEI NR 168 DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
Altera o Art. 11 da. Lei nl 039, de
de 1993, alterado pela Lei 042, de 03 de Agosto de 1993,
providências.
o Pre:fei to M.m1cipa1 de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atriW1ções legais, :faz saber que
a câmara M.m1cipal aprovou e ele sancionou a seguinte lJ!i: \
Art. 1I - Fica alterado
039 de ro de Junho de 1993, alterado pela
de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
o Artigo 11 da Lei nSl
Lei 042 de 03 de Agosto
Tendo em vista o que dispõe a Consti tuição do
Estado de Minas Gerais e o artigo 24 da Lei Canplementar nl 003 de
28 de Dezembro de 1972, :fica o Pre:fei to M.micipal autorizado a dispensar
sanente 1% (un por cento), anualmente a partir de 02 de Janeiro de
1997 até 31 de Dezembrode 2000, da receita arrecadada do FPM - fundo
de Participação dos filmicipios cem::> contribuição re:ferente a ~
participação na Associação dos M.m1cipios da Micro Região do Baixo
Vale do Rio Grande.
\.
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Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na. data de
sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
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\
Limeira do Oeste (rY[l). 23 de Janeiro de 1997.
(
RUA SÃO PAULO N.o 766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308 - 453-1311 - FAX (034) 453-1134
CEP 38286-000 - LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS
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