norma nº 589/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 589, DE 05 DE MAIO DE 201 I.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI
do art. 47 e inciso TU, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de
acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual, de 5% (cinco
porcento) aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, a partir do dia I ° de abril de 2011.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oes 05 de maio de 2011.
SCIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~ta
Secretária