norma nº 169/1997

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PREFEITURAMUNICIPAlDEliMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
LEI N2 169 DE 24 DE JANEIRO DE 1997.
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Autoriza o M.Jn1cipio de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, a finnar Convênio can a Santa
Casa de Misericórdia de lhião de Minas, Estado
de Minas Gerais.
o Prefei to M.Jn1cipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara M.m1cipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 12 . - Fica o r-tJnicipio de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, autorizado a fimar convênio can a Santa Casa
de Misericórdia de União de Minas, Estado de Minas Gerais, nos tenoos
da minuta que segue em anexo e fica fazendo parte integrante do texto
desta Lei:
Art. 22 - Poderão as partes conveniadas firmarem
tennos aditivos ao mencionado Convênio, can prévia autorização legislativa
senpre que necessário a alteração da. relação juridica existente entre
elas.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Limeira do Oeste {M}}, 24 de Janeiro de 1997
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